0021117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0021117
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030658
Nr Documento: RP200011210021117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8aae1e851151b132802569ee00359412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021117.FF
Sumário
Provado apenas que o veículo da Autora era usado diariamente no transporte de vinho; que no dia do acidente fazia um transporte de 18.693 litros de Moncorvo para Vila Nova de Gaia e que a Autora cobrava 5$20 por cada litro transportado e tinha despesa diária com a circulação do veículo de 50.000$00 não é legítimo o cálculo relativo aos 18 dias de paralisação, com base em dados iguais aos do dia do acidente, havendo que lançar mão da liquidação em execução de sentença. O recebimento pela Autora de indemnização relativa aos prejuízos com o seu veículo, de uma seguradora com a qual tinha um contrato abrangente de danos próprios, não preclude o recebimento de idêntica indemnização paga pela seguradora do veículo cujo condutor foi o responsável pelo acidente. Essa não preclusão torna irrelevante o não trazer ao processo informação sobre o primeiro dos recebimentos, de sorte que não se justifica a condenação da Autora -que o omitiu- como litigante de má-fé.