003746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mota Veiga
Processo: 003746
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Autoridade recorrida, Legitimidade passiva, Litisconsorcio
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027634
Nr Documento: SA119511207003746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1763dca96b4cf62c802568fc0037d343
Sumário
A autoridade que praticou o acto recorrido deve considerar-se parte ilegitima quando no recurso contencioso não sejam chamados todos os que possam vir a ser directamente prejudicados com o provimento do mesmo recurso.
