0316121 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Élia Costa de Mendonça São Pedro
Processo: 0316121
Acórdão
Descritores: Recusa de juíz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente, Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00036356
Nr Documento: RP200401280316121
Juízes: José Manuel Baião PapãoJosé Henriques Marques SalgueiroÉlia São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8096ac74a0465fc280256e3f0036e21dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2004:0316121.2C
Sumário
O pedido de recusa de juiz tem de ser deduzido com fundamentos pessoais do juiz visado, nesse concreto processo.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª secção Criminal do tribunal da Relação do Porto Relatório JOSÉ....., advogado, residente em....., ....., veio requerer a recusa da Sr.ª Juiz de Instrução Criminal do proc. n.º ../.., que corre termos no Tribunal Judicial de....., -º juízo Criminal, em que o requerente é arguido, alegando, em resumo: a Juiz de direito cuja recusa solicita, é a titular dos presentes autos; o requerente é queixoso em mais de dez processos crime pendentes na Procuradoria Geral Distrital do Porto, contra Magistrados em serviço no Tribunal de Paredes, onde imputa a prática de crime de falsificação, corrupção, prevaricação, denegação de justiça, abuso de poder, entre outros, os quais se encontram em segredo de justiça; o requerente sente e repara sempre que se desloca ao Tribunal de....., que a requerida visa incriminá-lo pelos factos que vem acusado pelo M.ºP.º; por haver justo receio, segundo um cidadão médio, o requerente entende que a decisão que o Magistrado requerido venha a produzir no decurso da Instrução, não será isenta, não será tomada como discernimento necessário, não será imparcial e muito menos justa; além do mais, é sabido que no Tribunal de..... muitos Magistrados estão ao serviço de interesses de terceiros a troco de vantagens patrimoniais, favores, promessas e influências (vide os inúmeros processos pendentes na PGD), visando por essa via condenar o requerente “custe o que custar”; a gravidade das acusações e a existência de processo crime em investigação, pode dar azo a que a usa conduta corra sérios riscos de ser considerada suspeita por falta de isenção e imparcialidade no referido proc.º n.º ../..; com a recusa pretendida, visa-se garantir a imparcialidade e isenção do processo, no que ao julgador diz respeito; Conclui pedindo a recusa da Sr.ª Juiz titular do processo, tendo em conta o alegado e documentos juntos. Em cumprimento do disposto no art.º 45º, n.º 2 do Cód. Proc. Penal, a M.ª Juiz, cuja recusa se pede, pronunciou-se nos seguintes termos: “Tomei posse neste Tribunal Judicial de...., como Juiz de Instrução Criminal, em 18/09/03 e são da minha lavra os despachos de fls. 311, 319, 322, a presidência do acto de fls. 372 e 373, o despacho de fls. 376 e 381, não resultando, a meu ver, qualquer risco de ser considerada suspeita ou qualquer motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a minha imparcialidade ser considerada suspeita”. Foi junta certidão do pedido de recusa, do despacho acima referido e bem assim dos demais despachos onde interveio a M.ª Juiz. O Ex.mo Procurador Geral Adjunto, neste Tribunal, teve vista do processo, emitindo parecer no sentido do indeferimento do requerido, uma vez que não se verificam os pressupostos previstos no art.º 43º, n.º 1 do C.P.P. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência, para julgamento da requerida recusa. Fundamentação 2.1 Matéria de facto Com interesse para a decisão consideram-se relevantes os seguintes factos: O Dr. José....., é arguido no processo de “instrução” que corre termos no Tribunal Judicial de....., -º Juízo, registados sob o n.º ../..; o processo foi distribuído à Ex.ma Sra. Juiz de direito, Dra. Carla.....; aquela Magistrada tomou posse como Juiz de Instrução Criminal naquele Tribunal em 18-9-2003, e no aludido processo proferiu os despachos, cuja fotocópia consta de fls. 2, 3, 4, 5, 7 e 8, do seguinte teor: “Tendo em conta o teor de fls. 309 e 310 fica dispensada a Sra. Dra. Notifique. Solicite à Ordem dos Advogados indicação de advogado”; Fls. 315: Informe das últimas diligências efectuadas”. Fls. 321: Nomeio ao arguido o Sr. Dr. Jorge....., conforme a indicação da Ordem dos Advogados. Informe, com cópia de fls. 301 o Tribunal de......”, Auto de Inquirição de Testemunhas “É meu entendimento que a fase de instrução é, ainda, uma fase investigatória em que apenas o debate instrutório está sujeito ao princípio do contraditório - artigo 289º do Código de Processo Penal. Logo, a diligência de prova a efectuar terá lugar apenas e só na minha presença”. “Para inquirição das testemunhas indicadas em 3 e 4 do requerimento do debate instrutório designo o dia 30-10-03, pelas 10H15. Notifique.” “Fls. 380. Desentranhe, deixando cópia nos autos, e remeta à Ordem dos Advogados, entidade competente para apreciar o referido”. 2.2. Matéria de direito O pedido de recusa do juiz deve ser deferido quando a sua intervenção “correr o risco de ser considerada suspeita por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade” – art. 43º, 1 do Cód. Proc. Penal. Como sublinhou o Tribunal Constitucional Tribunal Constitucional, relativamente à interpretação do art. 40º do Cód. Proc. Penal: “A imparcialidade do juiz pode ser vista de dois modos, numa aproximação subjectiva ou objectiva. Na perspectiva subjectiva, importa conhecer o que o juiz pensava no seu foro íntimo em determinada circunstância; esta imparcialidade presume-se até prova em contrário. Mas esta garantia é insuficiente; necessita-se de uma imparcialidade objectiva que dissipe todas as dúvidas ou reservas, porquanto mesmo as aparências podem ter importância de acordo com o adágio do direito inglês justice must not only be done; it must also be seen to be done. Deve ser recusado todo o juiz de quem se possa temer uma falta de imparcialidade, para preservar a confiança que, numa sociedade democrática, os tribunais devem oferecer aos cidadãos.” – Acórdão do Tribunal Constitucional nº. 935/96, citado no Acórdão nº 186/98 (TC), DR nº 67/98 SÉRIE I-A, de 20 de Março de 1998. Todavia, como tem sido sublinhado pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça os motivos que legitima a desconfiança deve ser um motivo sério e grave. Diz-se, com efeito no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-5-2002, rec. IP4914 (www.dgsi.pt): “ (…) É, pois, imprescindível a ocorrência de um motivo sério e grave, do qual ou no qual resulte inequivocamente um estado de forte verosimilhança (desconfiança) sobre a imparcialidade do juiz (propósito de favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro). E a simples discordância jurídica em relação aos actos processuais praticados por um juiz, podendo e devendo conduzir aos adequados mecanismos de impugnação processual, não pode fundar a petição de recusa. Neste sentido se vem pronunciando este Tribunal: «(4) - A regra do n.º 2 do art.º 43.º do CPP, agora introduzida pelo DL 59/98, de 25-08, só adquire sentido, como do próprio contexto do artigo dimana, se o fundamento da recusa que nele se contempla se apoiar nos mesmos pressupostos - os da existência de motivo sério e grave - que alicerçam aquele que se define no n.º 1 do referido normativo. (5) - É precisamente a imprescindibilidade desse motivo sério e grave que faz não só avultar a delicadeza desta matéria, como leva a pressentir que, subjacente ao instituto da recusa, se encontra a necessidade (e a conveniência) de preservar o mais possível a dignidade profissional do magistrado visado e, igualmente, por lógica decorrência e inevitável acréscimo, a imagem da justiça em geral, no significado que a envolve e deve revesti-la. (6) - Por isso é que, determinados actos ou determinados procedimentos (quer adjectivos, quer substantivos) só podem relevar para a legitimidade da recusa que se suscite, se neles, por eles ou através deles for possível aperceber - aperceber inequivocamente - um propósito de favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro. (7) - As meras discordâncias jurídicas com os actos processuais praticados ou com a sua ortodoxia, a não se revelar presciente, através deles, ofensa premeditada das garantias de imparcialidade, só por via de recurso podem e devem ser manifestadas e não através de petição de recusa» (Ac. do STJ de 27-05-1999, proc. n.º 323/99). E no Ac. do STJ de 29-06-2000, proc. nº 943-B/98: «(1) - O fundamento básico de recusa de juiz consiste em o mesmo poder ser considerado suspeito, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. (2) - Para a sua correcta processualização, haverá no entanto que alegar sempre factos concretos que possam alicerçar tal desconfiança e indicar as normas legais aplicáveis que fundamentam a recusa». No presente caso o motivo invocado pelo arguido não é sério. O requerente diz que é “queixoso em mais de dez processos crime contra Magistrados em serviço no Tribunal de....., onde imputa a prática de crimes de falsificação, corrupção, prevaricação, denegação de justiça, abuso de poder, entre outros” e, “sente e repara sempre que se desloca ao Tribunal de..... que a requerida visa incriminá-lo pelos factos que vem acusado pelo M.P.” Não é sério, nem grave para recusar um juiz o facto deste exercer funções no Tribunal de....., sem se estabelecer um elemento de conexão, ainda que remoto, entre o Magistrado visado com a recusa, e os factos denunciados nos processos-crime em que o requerente é queixoso. Por outro lado, os termos do requerimento de recusa, aliado ao número de processos-crime de que diz ser queixoso, indiciam um procedimento de “massificação” do pedido de recusa, deduzido em termos de “tipo” ou "fomulário" (“passe-partout”), sem a correcta identificação do nº do processo em causa e da natureza das funções jurisdicionais concretamente exercidas pela Magistrada visada (o requerente visa afastar a juiz deste processo, e indica o nº../.., visa afastar a Sr.ª juiz de instrução e referindo que esta pretende “condenar o requerente custe o que custar”. Ora, a recusa do juiz visando a imparcialidade do julgador, tem que ser deduzida com fundamentos pessoais do juiz visado, num concreto processo. Quando o mesmo tipo ou fórmula de requerimento é utilizado pelo mesmo arguido, visando vários magistrados, e vários processos, independentemente da actuação concreta de cada um, concluímos facilmente que o motivo da escusa não é sério, nem grave. Dos despachos da Sra. Juiz de Instrução acima transcritos não transparece a menor sombra de parcialidade, na direcção do processo. Logo, impõe-se indeferir o pedido de recusa, por o mesmo ser manifestamente infundado. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto acordam em indeferir a requerida recusa, por manifestamente infundada. Custas pelo requerente, fixando a taxa de justiça em 10 UC – art. 45º, 5 do Cód. Proc. Penal. Porto, 28 de Janeiro de 2004 Élia Costa de Mendonça São Pedro José Manuel Baião Papão José Henriques Marques Salgueiro