Quando foi proferido o acórdão 004385?

O acórdão foi proferido em 05 de julho de 1967.

Acórdão STA (1967) — Alegações, Conclusões

Acórdão

004385

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de julho de 1967
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

AlegaçõesConclusõesAplicação da lei processual no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART690 N2.
CPC67 ART2 ART690.
CCIV66 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1963/02/19 IN BMJ N124 PAG628.
AC STJ DE 1964/10/02 IN BMJ N140 PAG473.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE E ANTUNES VARELA NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG41.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED VI PAG32.

Sumário

I- No regime anterior ao da alteração introduzida no artigo 690 do Codigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967, a falta de conclusões na alegação de recurso importava o não conhecimento deste.

II- A referida alteração não e aplicavel nos processos pendentes nos tribunais em 1 de

Junho de 1967.

Texto integral não disponível

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