9840524 - Tribunal da Relação do Porto

I - Modalidade afim de jogo de fortuna ou azar consiste em jogo em que, além da esperança de ganho residir conjuntamente na perícia e sorte do jogador, ou apenas na sorte, o prémio que atribui é uma coisa com valor económico, mas não dinheiro. Se for dinheiro é jogo de fortuna ou azar.