069774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 069774
ACORDAO
Descritores: Sociedade por quotas, Denominação social, Representação, Livrança, Mútuo
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020250
Nr Documento: SJ198203040697741
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO112 PAG204.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bed47738e10527f4802568fc003ac759
Sumário
A livrança subscrita por um dos sócios gerentes de uma sociedade por quotas com denominação particular constituida por dois sócios vincula a sociedade, ainda que o pacto social preveja a necessidade da assinatura dos dois sócios gerentes para obrigar a sociedade.
