9810653 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9810653
Acórdão
Descritores: Exercício da acção penal, Crime semi-público, Direito de queixa, Exercício de direito, Legitimidade do ministério público
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024018
Nr Documento: RP199807159810653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76c4643763ac7a268025686b0067177fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810653.71
Sumário
Para que o Ministério Público tenha legitimidade para o exercício da acção penal por crime semi-público é necessário que o ofendido tenha exercido o direito de queixa contra o arguido, o que não acontece no caso em que são indicados como autores de uma agressão dois arguidos, vindo a provar-se que afinal foi um terceiro.