9750855 - Tribunal da Relação do Porto

I - São requisitos do embargo de obra nova a existência de um direito por parte do requerente; que ele se julgue ofendido nesse direito por obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; e que o embargo seja requerido dentro do prazo de 30 dias a contar do conhecimento do facto. II - O embargo de obra nova só se justifica se a obra se iniciou e ainda não terminou.