008935 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para definição da area das cidades não existe reserva de lei, pelo que um decreto regulamentar que recaia sobre essa materia não e formalmente inconstitucional ou ilegal. II - Porem, se houver preceito de lei acerca do assunto, este, atento o principio da hierarquia das fontes, so pode ser revogado por um acto com valor equivalente, sendo materialmente ilegal qualquer acto de forma menor que disponha em contrario. III - Esta nesta situação de ilegalidade o Decreto n. 35/70, que alterou os limites da cidade de Braga constantes do Decreto-Lei n. 46139. IV - Ilegais são tambem as deliberações camararias que aplicaram aquele decreto a concessão de transportes colectivos urbanos na area por esse diploma alargado. V - E nula e de nenhum efeito a deliberação municipal que outorga a concessão de carreiras de transportes publicos fora da area legalmente definida da sede do concelho, em virtude de as respectivas atribuições não pertencerem ao municipio, mas ao Estado, atraves do Ministerio das Comunicações.