9750196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9750196
Acórdão
Descritores: Baldios, Suspensão de deliberação social, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020878
Nr Documento: RP199704149750196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/486c75465a1d87838025686b0066ebd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750196.73
Sumário
A Assembleia de Compartes, porque integra todos os compartes, é o órgão soberano do baldio. Ao Conselho Directivo, como órgão executivo que é, cabe defender em juízo os interesses da comunidade, constituir mandatário, etc..., mas tais actos, para serem válidos, tem de ser ratificados pela Assembleia de Compartes. Quando não existe Conselho Directivo e a administração do baldio não tenha sido entregue a uma ou mais juntas de freguesia, as funções daquele órgão cabem à Assembleia de Compartes. Alegado que não existe Conselho Directivo e não tendo sido alegado factos tendentes a demonstrar que a administração do baldio tenha sido atribuída a qualquer junta, ou juntas de freguesia, a Assembleia de Compartes é parte legítima para ser demandada em juízo.