0072184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0072184
Acórdão
Descritores: Remição, Incidente tributável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006619
Nr Documento: RL199111130072184
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/686847f1f83e2e8380256803000124dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072184.5C
Sumário
O incidente de remição é tributável conforme dispõe o artigo 43 do C.C.J. e a incidência pessoal de tal tributação recai na entidade patronal ou na seguradora já que o sinistrado está isento de custas.