3201/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 3201/2002
Acórdão
Descritores: Mútuo, Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC3033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9c88903f5365e8e280256cbd0039799dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3201.2002.1D
Sumário
Tendo o autor sustentado o pedido em factos que se reconduzem à celebração, entre ele e os réus, de um contrato verbal de mútuo, segundo o qual aquele emprestou a estes determinada quantia, sendo tal contrato nulo, por vício de forma, os réus estariam obrigados a restituir a importância recebida nos termos do nº1 do artº 289º do C.Civil. Mas, não tendo os réus logrado obter a prova de tais factos, nomeadamente, os conducentes à conclusão da existência do contrato de mútuo, não poderia a sentença condenar os réus a restituir a importância pedida com base no enriquecimemnto, com desrespeito do objecto do litígio definido pelas partes (artº 664º do CPC). Se o fizesse estaria a cometer uma nulidade, por conhecer de questão de que não podia tomar conhecimento. A causa de pedir invocada na petição inicial diz respeito apenas ao contrato de mútuo que o autor alega ter celebrado com os réus, a qual é diferente da causa de pedir que consubstancia o enriquecimento sem causa Situação diferente seria se, tivessem sido alegados factos que integrassem as duas causa de pedir, caso em que o Tribunal poderia, sem dúvida, conhecer, frustrada a prova do mútuo, do enriquecimento sem causa.