9520060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9520060
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Recurso de agravo, Efeitos do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00014131
Nr Documento: RP199502149520060
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6aa318ef708375478025686b0066aa07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520060.DA
Sumário
I - O recurso interposto do despacho que ordene o levantamento da providência cautelar de embargo de obra nova tem, em princípio, efeito meramente devolutivo.