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013766 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 24 de abril de 1980

Processo: 013766

ACORDAO

Descritores: Lista definitiva, Acto de exclusão, Decisão final, Recurso contencioso, Lista provisoria, Reclamação graciosa

Recorrente: Jeronimo , Maria

Recorridos: Se da População e Emprego

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/07/11.

Nr Convencional: JSTA00008782

Nr Documento: SA119800424013766

Data de Entrada: 08/10/1979

Indicações Eventuais: A SOLUÇÃO DO ACORDÃO NÃO E HOJE A SEGUIDA PELO STA.

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e20f822e98c74c0a802568fc003879d3

Sumário

So o acto de exclusão da lista definitiva constitui decisão final susceptivel de impugnação contenciosa.

Acórdão

013766

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de abril de 1980
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Lista definitivaActo de exclusãoDecisão finalRecurso contenciosoLista provisoriaReclamação graciosa

Referências Legais

Legislação Nacional

D 146/78 DE 1978/12/13.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/07/03 IN AD N171 PAG312.

Sumário

So o acto de exclusão da lista definitiva constitui decisão final susceptivel de impugnação contenciosa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)