0075954 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0075954
Acórdão
Descritores: Local de trabalho, Transferência de trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006092
Nr Documento: RL199204080075954
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97dd2c2a82ad2c798025680300010d97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075954.D6
Sumário
A mudança do A. de uma obra para outra, determinada pela sua entidade patronal e que ele não acatou não é susceptível de desencadear situação conducente ao seu despedimento com justa causa, uma vez que fazendo parte do quadro da empresa e tendo sido contratado como carpinteiro de tosco, aceitou, também, ao contratar, a possibilidade de sucessivas deslocações para as diversas localidades onde se situam as obras da entidade patronal, como ficou provado; De tudo resulta, pois, que o local de trabalho do A. era toda a área do Território Português em que a sua entidade patronal tivesse obras a realizar e a actividade profissional daquele se tornasse necessária, e porque não lhe foi atribuído um local de trabalho fixo entende-se que não lhe pode ser aplicável o artigo 24 do DL 49408 de 1969/11/24.