0049791 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amaral Barata
Processo: 0049791
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010378
Nr Documento: RL199201210049791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ea136044a83bd47802568030001923fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049791.50
Sumário
O quantitativo de alimentos devidos pelo pai a filhos menores, cuja guarda foi confiada à mãe deles, mostra-se criteriosamente fixado quando não é demasiado em função das necessidades dos filhos e não se mostra que o pai não possa pagá-lo sem prejuízo daquela reserva essencial a que tem direito.