0088671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0088671
Acórdão
Descritores: Revelia, Falta de contestação, Casamento, Prova documental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018938
Nr Documento: RL199503140088671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/43e970edcfaa7f12802568030002e3e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0088671.69
Sumário
Em processo ordinário, a falta de contestação dos réus não implica a sua condenação de preceito, mas e tão só a confissão dos factos articulados pelo autor. Tal falta de contestação não implica, todavia, a confissão feita do casamento dos demandados, que terá que ser provado pelos meios previstos no CRC.