9450269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9450269
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Responsabilidade, Locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012268
Nr Documento: RP199501129450269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6d2963a6bd08a4e8025686b00669f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450269.02
Sumário
Contrato de locação financeira é aquele onde uma das partes se obriga, mediante retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa, adquirida ou construída por indicação desta, e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável nos termos do próprio contrato. No domínio da locação financeira há subrogação, pelo locador no locatário, dos direitos daquele contra o vendedor. É o locatário que trata com o fornecedor do bem e que se responsabiliza perante o locador, já que este se limita a pagar o custo do referido bem ao último. A omissão, por parte do locatário, dos deveres que sobre si impendem perante o fornecedor, determina "ipso facto" a obrigação de restituir a coisa locada.