472/26.3T9PTM.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Mafalda Sequinho dos Santos
Processo: 472/26.3T9PTM.E1
Acórdão
Descritores: Direitos de autor, Crime, Contraordenação, Abertura de instrução, Inadmissibilidade legal
Votação: Unanimidade
Juízes: Beatriz Marques BorguesMaria Clara da Silva Maia de Figueiredo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/2254941a3de416fd80258eb10057a902
Sumário
SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora): I – A tutela penal dos direitos de autor constitui uma manifestação do que por vezes se designa como direito penal secundário (ou extravagante), pela inserção codificada em legislação autónoma, bem como pela especificidade técnica e económica dos bens jurídicos protegidos. II - Não deixando a natureza civil (intelectual e moral) de constituir a base dos direitos de autor, a sua relevância e especificidade justifica a componente punitiva criminal, quando (e apenas) a gravidade da conduta e a relevância do bem jurídico afetado não encontre resposta nos meios de ressarcimento civil e no direito da mera ordenação social. III - O crime previsto no art. 195.º é um exemplo prático de fronteira entre a punição penal e contraordenacional na tutela conferida à violação dos direitos de autor. IV - Em caso de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente tem que, além do mais, satisfazer as exigências legalmente previstas para a acusação, nomeadamente a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve, quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada. V – Não merece censura a rejeição do RAI quando, da atuação livre, consciente e deliberada, não se pode retirar, por ilação, em matéria de fronteiras fluídas entre o que pode constituir contraordenação e crime (prevendo o art. 195.º ambas as punições) que se esteja, em concreto, a imputar atuação consciente e deliberada de infração à norma penal, suscitando-se a legítima dúvida quanto ao sentido do desvalor da conduta.
Texto
Acórdão deliberado em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO No Juízo de Instrução Criminal de … (J…), do Tribunal Judicial da Comarca de …, apreciando o requerimento de abertura de instrução (RAI) apresentado pelo assistente AA foi proferido o seguinte despacho: «Conforme resulta da lei processual penal, a instrução, como fase intermédia entre o inquérito e o julgamento, «visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento» – artigo 286.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Finda a instrução, o juiz deverá proferir despacho de pronúncia ou de não pronúncia, sendo certo que a opção por um ou por outro se relaciona com o facto de até ao encerramento da instrução se haver logrado ou não recolher indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança – conforme o disposto nos artigos 308.º, n.º 1, e 283.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal. Efectivamente, nesta fase processual não se visa alcançar a demonstração da realidade dos factos, mas tão-só indícios suficientes de que um crime foi eventualmente cometido por determinado arguido, sendo certo que a decisão a proferir no final desta fase não é uma decisão jurisdicional de mérito, mas sim uma decisão processual quanto à prossecução do processo até à fase do julgamento. Neste escopo, deve o Juiz de instrução compulsar e ponderar toda a prova recolhida e fazer um juízo de probabilidade sobre a condenação do arguido e, em consonância com esse juízo, remeter ou não a causa para a fase de julgamento. A fase de instrução permite que a actividade levada a cabo pelo Ministério Público durante o inquérito possa ser controlada através de uma comprovação por via judicial, traduzindo-se essa possibilidade na consagração, no nosso sistema, da estrutura acusatória do processo penal, a qual encontra assento legal no artigo 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa. Por isso, a actividade processual desenvolvida na instrução é materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações – Acórdão da Relação de Lisboa de 12/07/1995, CJ, XX, 4.º, pág. 140, e Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. III, pág. 128. Nos termos do disposto no artigo 287.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, podem requerer a abertura de instrução o arguido e o assistente, esclarecendo a lei quem pode constituir-se como assistente em processo penal. Prevê o artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, referindo-se ao requerimento de abertura de instrução, que o mesmo deve conter «em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for o caso, a indicação dos actos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e outros, se espera provar», sendo certo que a tal requerimento, quando formulado pelo assistente, é aplicável «o disposto no artigo 283.º, n.º 3, alíneas b) e c) (...)». Quer isto dizer que o requerimento de abertura de instrução do assistente está sujeito ao formalismo da acusação, isto é, equipara-se-lhe (vide Acórdão da Relação de Lisboa de 12/05/1998, BMJ n.º 477.º, pág. 555; da Relação do Porto de 15/04/1998, BMJ n.º 476.º, pág. 487; da Relação de Lisboa de 2/12/1998, BMJ n.º 482.º, pág. 294; da Relação de Lisboa de 21/10/1999, CJ, XXII pág. 158; Relação de Lisboa de 9/02/2000, CJ, XXIII, 1.º, 153). Tal ponto é crucial. Não pode o assistente limitar-se a repetir em sede de abertura de instrução toda a história factual trazida à lide com a denúncia. É necessário que efectue uma verdadeira acusação, pois a mesma, existindo indícios suficientes, fixará o objecto da causa. E tal objecto não se coaduna com a natural falta de rigor formal e material da mera descrição de factos que consta, por exemplo, da denúncia. Destarte, por força da conjugação do artigo 287.º, n.º 2, com o artigo 309.º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, a instrução requerida pelo assistente, em caso de despacho de arquivamento do inquérito proferido pelo Ministério Público – aquele que aqui importa ter em conta –, não pode destinar-se à simples impugnação de tal despacho, sendo certo que tal exigência, formalismo e equiparação não se pode afirmar ou exigir ao requerimento formulado pelo arguido (cfr. artigo 287.º, n.º 2, in fine, a contrario sensu). Pelas razões acima aludidas, no requerimento para abertura de instrução o assistente tem de indicar os factos concretos que, ao contrário do Ministério Público, considera indiciados ou que pretende vir a fazer indiciar no decurso da investigação requerida. Ou seja, tem que deduzir materialmente uma acusação. O juiz, por seu turno, irá apurar se esses factos se indiciam ou não, proferindo ou não, em consonância, despacho de pronúncia (cfr., neste sentido, os Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 05/05/1993, CJ, XVIII, 3.º, pág. 243 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 24/11/1993, CJ, XVIII, 5.º, pág. 61). Isto significa, portanto, que o requerimento de abertura de instrução equivale, em tudo, à acusação, definindo e delimitando o objecto do processo a partir da sua apresentação; ele constitui, pois, substancialmente, uma acusação alternativa ao despacho de abstenção proferido pelo Ministério Público. Seguindo-se tal raciocínio assegurar-se-á a estrutura acusatória que preside ao direito processual penal português, na medida em que «o juiz está substancial e formalmente limitado na pronúncia aos factos (...) que tenham sido descritos no requerimento do assistente e que este considera que deveriam ser objecto da acusação do Ministério Público.» – Germano Marques da Silva, Do Processo Penal Preliminar, pág. 264. Por outro lado, o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a questão da constitucionalidade da norma do artigo 283.º, n.º 3, alíneas b) e c), do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de ser exigível, sob pena de rejeição, que constem expressamente do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente os elementos mencionados nessas alíneas, tendo declarado a sua não inconstitucionalidade (veja-se, entre outros, o Acórdão n.º 358/04 desse Tribunal, publicado na IIª Série do D.R. n.º 150, de 28 de Junho de 2004). Concretizando, analisando o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente AA verifica-se que o mesmo omite uma parte relevante do elemento subjectivo. Com efeito, é consabido que o elemento subjectivo (no caso, o dolo) se divide entre o elemento intelectual e o elemento volitivo. “O elemento intelectual consiste na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ilícito – o tipo objetivo de ilícito – e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática censurável. O elemento volitivo consiste na especial direção da vontade do agente na realização do facto ilícito, sendo em função da diversidade de atitude que nascem as diversas espécies de dolo a saber: o dolo direto – a intenção de realizar o facto – o dolo necessário – a previsão do facto como consequência necessária da conduta – e o dolo eventual – a conformação da realização do facto como consequência possível da conduta (…) A afirmação da existência do elemento intelectual do dolo exige que o agente tenha conhecimento da ilicitude ou ilegitimidade da prática do facto” (Acórdão do T.R.C, datado de 22.1.2014, processo n.º 2572/10.2TALRA.C1). No caso, o assistente olvidou por completo o conhecimento da ilicitude, não tendo plasmado qualquer facto relativo a esse sub-elemento. Tal como está, a factualidade não se subsume à prática de qualquer crime, pois falta um elemento essencial do dolo. Note-se que é ao assistente que compete fixar o objecto do processo, objecto esse que será futura e eventualmente o objecto do Julgamento. Sob pena de total violação dos direitos de defesa do arguido e de violação da competência do Tribunal, não pode o JIC adicionar elementos essenciais à acusação. Sublinhe-se novamente que não é ao Juiz de instrução criminal que incumbe seleccionar na alegação que constitui a denúncia aqueles factos que concretamente, a terem-se por suficientemente indiciados, poderiam permitir a imputação ao denunciado na fase da instrução de um qualquer ilícito penal, nomeadamente os crimes de violação de domicílio ou perturbação da vida privada e de falsificação de documento1. Relembra-se o que já foi dito sobre a exigência que, in casu, devia conter o requerimento da assistente não só para que a denunciada possa, eventualmente, ser pronunciada pelos factos nele descritos, mas também para que fiquem definitivamente assegurados os seus direitos de defesa e lhe seja possível carrear para o processo os elementos de prova que entender úteis (cfr. Maia Gonçalves, in Código de Processo Penal, Anotado, 9.ª edição, pág. 541). Assim se respeitarão, então, os princípios basilares que subjazem ao processo penal: estrutura acusatória e delimitação ou vinculação temática do tribunal, em ordem a assegurar as garantias de defesa do(s) arguido(s) contra qualquer arbitrário alargamento do objecto do processo e a possibilitar-lhe(s) a preparação da defesa, no respeito pelo princípio do contraditório. Leia-se, a este propósito, o que se escreveu no Acórdão da Relação de Lisboa, de 20 de Maio de 1997 (in CJ, XXII, 3.º pág. 143), «o requerimento de abertura de instrução, no caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, é que define e limita o respectivo objecto do processo, a partir da sua formulação, constituindo, substancialmente, uma acusação alternativa. Assim, e além do mais, deverá dele constar a descrição dos factos que fundamentam a eventual aplicação de uma pena ao arguido e a indicação das disposições legais incriminadoras». Mais adiante ainda se anota: «não é ao juiz que compete compulsar os autos para fazer a enumeração e descrição dos factos que poderão indiciar o cometimento pelo arguido de um crime, pois, então, estar-se-ia a transferir para aquele o exercício da acção penal contra todos os princípios constitucionais e legais em vigor». O não acatamento pelo assistente desta exigência torna-se depois insuprível: «face à indiscutível ausência no requerimento de abertura de instrução do necessário conteúdo fáctico», o despacho de pronúncia que, porventura, viesse a ser proferido na sua sequência «seria nulo» ou, até, «juridicamente inexistente» (cfr. neste sentido, Acórdão da Relação de Lisboa de 9 de Fevereiro de 2000, in CJ, XXV, 1.º, pág. 153). Com efeito, não contendo o requerimento de abertura da instrução o indispensável conteúdo fáctico e não respeitando o constante das várias alíneas do n.º 3 do artigo 283.º, do Código de Processo Penal, «não só se torna inexequível a instrução, ficando o juiz sem saber quais os factos que o assistente gostaria de ver julgados indiciados – e também o arguido, ficando inviabilizada a sua defesa –, como também, caso mesmo assim se prosseguisse a instrução, qualquer despacho de pronúncia que se proferisse na sua sequência sempre seria nulo nos termos do artigo 309.º do Código de Processo Penal», e, por isso, «inútil e proibido, tal como os actos eventualmente subsequentes» (cfr. Acórdão da Relação de Lisboa, de 11 de Outubro de 2001, in CJ, XXVI, 4. º, pág. 141). Também que se o assistente requerer a abertura de instrução sem a indicação e enunciação do constante naquelas alíneas «a instrução será a todos os títulos inexequível» (cfr. Maia Gonçalves, op. cit., pág. 541, e Souto de Moura, “Inquérito e Instrução” in “Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal”, Ed. do C.E.J., Almedina, Coimbra, 1991, pág. 120). Em síntese, a instrução é inadmissível, por falta de objecto (artigo 287.º, n. º 3), impondo-se, pois, a rejeição do requerimento de abertura de instrução. De harmonia com o teor do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 7/2005, publicado no D.R. I Série-A n.º 212, de 4 de Novembro de 2005, que fixou jurisprudência no sentido de não haver lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentando nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo, Penal, quando for omisso à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido, não se proferirá tal despacho. Concluímos, assim, que o requerimento de abertura da instrução em apreço terá forçosamente de ser liminarmente rejeitado. Decisão Nestes termos, sem necessidade de ulteriores considerações e tendo em atenção o supra exposto, decido rejeitar, por inadmissível, o requerimento de abertura da instrução em apreço.» Inconformado, o assistente interpôs recurso, pugnando pela abertura da fase de instrução, concluindo do seguinte modo: O presente recurso tem por objeto o despacho de 26/05/2026, que rejeitou o Requerimento de Abertura de Instrução apresentado pelo Assistente, por alegada inadmissibilidade legal da instrução. O Tribunal a quo entendeu que o requerimento omitira uma parte relevante do elemento subjetivo, em concreto o conhecimento da ilicitude. Tal entendimento assenta, a nosso ver, numa leitura incorreta e incompleta do Requerimento de Abertura de Instrução apresentado. O requerimento contém uma narrativa factual autónoma, identifica os denunciados, o tempo, o lugar, o modo de execução, a utilização da obra, o excesso face aos limites da autorização comunicada, a incorporação em videogramas e a posterior difusão pública. O requerimento contém ainda capítulo próprio de “Factos relevantes para a pronúncia”, no qual são enunciados os factos que o Assistente pretende ver submetidos à comprovação judicial. No facto 8 daquele capítulo foi expressamente alegado que os denunciados agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a utilização da obra carecia de autorização específica e que os limites previamente comunicados não consentiam a utilização como hino, assinatura sonora de campanha ou banda sonora de videogramas promocionais, completando-se no facto 9 que o faziam excedendo os limites do uso admitido, extra legem, e lesando dessa forma os direitos do Assistente, sempre de forma livre, deliberada e consciente. A decisão recorrida não podia, perante tais factos, concluir que o Assistente “olvidou por completo” o conhecimento da ilicitude. Em matéria de usurpação e contrafação, a falta de autorização e o excesso face aos limites da autorização constituem o núcleo da ilicitude típica, pelo que a alegação de que os agentes sabiam que a utilização carecia de autorização específica e excedia os limites previamente comunicados traduz imputação bastante do conhecimento da ilicitude. A jurisprudência que exige a descrição do elemento subjetivo não impõe uma fórmula tipo, exigindo antes que não faltem os factos necessários à imputação subjetiva. No caso concreto, esses factos foram alegados, e são compreensíveis da mera leitura do requerimento de abertura de instrução. O presente recurso não visa obter convite ao aperfeiçoamento do requerimento, nem suprir omissão posterior, visando apenas o reconhecimento de que o requerimento já continha a narração necessária. A inadmissibilidade legal da instrução por falta de objeto deve ser reservada para casos em que inexiste verdadeira acusação alternativa ou em que os factos narrados jamais poderiam fundamentar a aplicação de uma pena. Essa situação não se verifica nos autos. A instrução é compreende os elementos necessários, pois é possível ao Tribunal conhecer quais os factos a comprovar, quem são os visados, qual a conduta imputada, em que contexto ocorreu, que autorização se mostra alegadamente excedida e quais as normas incriminadoras convocadas. A decisão recorrida fez errada aplicação dos artigos 283.º, n.º 3, alíneas b) e c), 286.º, 287.º, n.ºs 2 e 3, e 308.º do Código de Processo Penal em virtude dessa errónea interpretação. Deverá, por isso, o despacho recorrido ser revogado, e em consequência, deverá ser declarada aberta a instrução e determinado o prosseguimento dos autos para realização das diligências requeridas e demais tramitação legal, num processo que se pretende apolítico, objetivo, e sem receio de aplicar o Direito.» Admitido o recurso, o Ministério Público respondeu pugnando pelo não provimento do mesmo. Uma vez remetido a este Tribunal, o Exmº Senhor Procurador-Geral Adjunto deu parecer no sentido do não provimento ao recurso, na medida em que o RAI não imputa factos idóneos ao preenchimento da consciência da ilicitude. Teve lugar a Conferência. QUESTÕES A DECIDIR NO RECURSO O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação que o recorrente produziu para fundamentar a sua impugnação da decisão da primeira instância, sem prejuízo das questões que forem de conhecimento oficioso (artigos 379.º, 403.º, 410.º e 412.º, nº 1 do Cód. Processo Penal e AUJ n.º 7/95, de 19/10/95, in D.R. 28/12/1995). Não se detetam, nem são sinalizadas, questões de conhecimento oficioso que imponham a intervenção deste Tribunal. Atendendo às conclusões apresentadas, cumpre decidir se o requerimento de abertura de instrução (RAI) apresentado pelo assistente reúne todos os requisitos para levar à abertura da fase de instrução, nomeadamente ao nível da imputação da consciência da ilicitude. FUNDAMENTAÇÃO O assistente não se conformou com a decisão que rejeitou o requerimento de abertura de instrução por si apresentado, pugnando pela substituição do mesmo por outro que dê seguimento àquela fase processual. O RAI apresentado pelo assistente, na parte relevante, tem o seguinte teor: «(…) Factos relevantes para a pronúncia Em face dos elementos probatórios já existentes, entende o Assistente que resultam suficientemente indiciados, para efeitos de pronúncia, os seguintes factos: O Assistente é autor da letra da obra “…” e coautor da respetiva composição musical. A obra integra o repertório da banda … e os respetivos direitos são geridos, quanto à exploração autorizável, pela SPA. Em 14/04/2025, a SPA comunicou ao partido … a necessidade de autorização e pagamento para utilização de músicas em campanha, delimitando os termos de utilização admitidos e afastando, designadamente, a utilização como hino de campanha. No dia 17/08/2025, no …, em evento partidário do …, BB e o partido … utilizaram, de forma consciente e deliberada, o fonograma “…” para não apenas acompanhar, mas marcar, a chegada do candidato de barco ao local da apresentação de candidatura. Tal utilização foi feita em contexto expressamente eleitoral e com o propósito de associar a obra ao candidato, à ação de campanha e à mensagem política transmitida no evento, em verdadeiro hino de campanha. O momento foi captado em vídeo e o fonograma ficou incorporado em videogramas promocionais posteriormente editados e publicados em redes sociais, designadamente nas páginas “…”, “…” e “...”. As publicações foram difundidas ao público com texto de campanha, slogans eleitorais e referências expressas à chegada do candidato e à apresentação da candidatura, funcionando a música como elemento sonoro estruturante da mensagem audiovisual. Os denunciados agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a utilização da obra em tais moldes carecia de autorização específica e que os limites previamente comunicados não consentiam a sua utilização como hino, assinatura sonora de campanha ou banda sonora de videogramas promocionais. Ainda assim, quiseram utilizar e divulgar a obra nos moldes descritos, excedendo os limites do uso admitido e lesando os direitos do Assistente. Os factos descritos são suscetíveis de integrar, em autoria material e na forma consumada, a prática do crime de usurpação e contrafação, previstos e punidos pelos artigos 195.º, n.os 1 e 2, alínea c), 196º n,º 1 e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.» Vejamos se o RAI, como sustenta o Tribunal a quo, não obedece aos requisitos exigidos pelo artigo 287.º, do Código Processo Penal. Preceitua o n.º 2, do artigo 287.º do Código Processo Penal que “o requerimento não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito, de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos atos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e de outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e c) do artigo 283.º, n.º 3” (sublinhado nosso). Em caso de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente (única situação que nos ocupa) tem que, além do mais, satisfazer as exigências legalmente previstas para a acusação. E a esse propósito é unânime a jurisprudência. Nos termos do referido artigo 283.º, n.º 3, als. b) e c), a acusação contém obrigatoriamente a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve, quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada e a indicação das disposições legais aplicáveis. E a acusação tem que incluir esses elementos sob pena de nulidade, conforme estatui o mesmo preceito, pelo que também estes têm que constar obrigatoriamente do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente. No caso de arquivamento dos autos, o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente determina o âmbito e o limite da intervenção do juiz em sede de instrução, não podendo a decisão instrutória pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos ali descritos, sob pena de nulidade (cfr. art. 309.º, do Código de Processo Penal).Tal assim é, pois a instrução não é um novo inquérito, mas tão-só um momento processual de comprovação do tema factual que deve ser indicado quando requerida pelo assistente, desde logo por só assim permitir o cabal exercício do contraditório pelos arguidos. Se o assistente requer a abertura de instrução sem a devida delimitação do campo factual sobre que há-de versar, a instrução será inexequível2. E a falta de descrição, no requerimento de abertura de instrução, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do corresponde desvalor, integra motivo de rejeição do RAI, valendo também, aqui a doutrina fixada pelo STJ, no seu Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 1/20153. Enquanto os elementos do tipo objetivo definem o conteúdo da ação ou omissão tipificada como crime, os elementos subjetivos traduzem a relação do agente com essa ação ou omissão. Entre os elementos do tipo subjetivo de ilícito estão os que se relacionam com o dolo ou a negligência. A estrutura do dolo comporta um elemento intelectual e um elemento volitivo. O elemento intelectual consiste na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto ilícito - o tipo objetivo de ilícito - e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática censurável. O elemento volitivo consiste na vontade do agente direcionada à realização do facto ilícito. Daqui decorrem as diversas modalidades de dolo: o dolo direto - a intenção de realizar o facto - o dolo necessário - a previsão do facto como consequência necessária da conduta - e o dolo eventual - a conformação com a realização do facto como consequência possível da conduta. Para afirmar o elemento intelectual do dolo exige-se que o agente tenha conhecimento que a prática do facto típico é ilícita – implica o conhecimento por parte do agente, dos elementos materiais constitutivos do tipo objetivo de ilícito. Isto é, pressupõe o conhecimento exigível do agente do sentido ou significado correspondente ao tipo de ilícito, dos diversos elementos materiais e normativos que o compõem, com especial relevo no direito penal secundário (pelas especificidades que abarca), tudo na medida em que os factos só assumem relevância, neste conspecto, em função do respetivo significado jurídico-penal. Como se refere no acórdão uniformizador de jurisprudência acima mencionado, “Tudo isso, que tradicionalmente se engloba nos elementos subjetivos do crime, costuma ser expresso na acusação por uma fórmula em que se imputa ao agente o ter atuado de forma livre (isto é, podendo ele agir de modo diverso, em conformidade com o direito ou o dever-ser jurídico), voluntária ou deliberadamente (querendo a realização do facto), conscientemente (isto é, tendo representado na sua consciência todas as circunstâncias do facto) e sabendo que a sua conduta é proibida e punida por lei (consciência da punição ou consciência da ilicitude).» Como também ali se refere, o conhecimento da proibição legal será de exigir em certos casos em que a relevância axiológica dos comportamentos é pouco significativa ou não está suficientemente enraizada nas práticas sociais. Serão casos em que o desconhecimento da proibição determina uma insuficiente orientação da consciência ética do agente para o problema da ilicitude. Tal necessidade do conhecimento da ilicitude faz-se sobretudo sentir ao nível do direito contraordenacional e do direito penal secundário4. A estrita vinculação temática do tribunal aos factos alegados (art. 309.º do Código de Processo Penal), relaciona-se com a natureza judicial da fase de instrução, sendo uma consequência do princípio da estrutura acusatória do processo penal, garantia de defesa consagrada no artigo 32.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa. Estes são os parâmetros pelos quais se deverá pautar a apreciação do RAI e merecem a concordância do recorrente. A discordância cinge-se a saber se os factos que imputa são suficientes a considerar preenchido o elemento subjetivo dos crimes de usurpação e contrafação cuja prática imputa aos visados (ainda que de modo pouco preciso – refere que Os factos descritos são suscetíveis de integrar e não que integram). O Tribunal recorrido considerou que o RAI omite uma parte relevante do elemento subjetivo – o elemento intelectual -, que consiste na representação pelo agente de todos os elementos que integram o facto típico – tipo objetivo de crime – e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática censurável. Tendo o assistente olvidado a imputação do conhecimento da ilicitude, sustenta que a factualidade não se subsume à prática de qualquer crime. O assistente discorda deste entendimento, sustentando que do alegado, nomeadamente nos pontos 8 e 9 da factualidade imputada, se extraí a imputação do conhecimento da ilicitude. Vejamos, então se o que o assistente descreve, nomeadamente nos mencionados pontos 8 e 9, é suficiente para a imputação subjetiva da prática dos crimes de usurpação e contrafação previstos nos arts. 195.º, ns. 1 e 2, al. c), 196.º e 197.º, do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC). Comete o crime de usurpação, previsto no art. 195.º, ns. 1 e 2, al. c), do CDADC “quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma, do organismo de radiodifusão ou do editor de publicação de imprensa, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no presente Código5” e “Quem, estando autorizado a utilizar uma obra, prestação de artista, fonograma, videograma, emissão radiodifundida ou publicação de imprensa, exceder os limites da autorização concedida, salvo nos casos expressamente previstos no presente Código”. Comete o crime de contrafação, previsto no art. 196.º, n.º 1, do CDADC “quem utilizar, como sendo criação ou prestação sua, obra, prestação de artista, fonograma, videograma, emissão de radiodifusão ou publicação de imprensa, que seja mera reprodução total ou parcial de obra ou prestação alheia, divulgada ou não divulgada, ou por tal modo semelhante que não tenha individualidade própria”. Findo o inquérito, o M.º P.º proferiu despacho de arquivamento, considerando que a conduta denunciada apenas poderia configurar ilícito contraordenacional. Refere, nomeadamente: «O referido normativo legal tem, pois, por escopo, a tutela da exploração económica da obra, que a lei reserva ao respectivo autor, sendo constituído pelos seguintes elementos constitutivos: - Que o agente, sem autorização do autor, do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilize uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no código; e - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade, em qualquer das modalidades previstas no artigo 14.º do Código Penal. Com a entrada em vigor da Lei n.º 92/2019, de 04.09, deixou de ser crime a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente. Com efeito, dispõe o artigo 195.º, n.º 4, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos na sua redacção actual que “[o] disposto nos números anteriores não se aplica às situações de comunicação pública de fonogramas e videogramas editados comercialmente, puníveis como ilícito contraordenacional, nos termos dos n.os 3, 4 e 6 a 12 do artigo 205.º”. Por sua vez, preceitua o artigo 205.º, n.ºs 3 e 4 do mencionado diploma legal que: “(…) 3 - Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a comunicação ao público de fonogramas previamente editados comercialmente, obras e prestações neles incorporadas, sem autorização do respetivo autor, produtor do fonograma ou dos seus representantes, se a mesma for legalmente exigida, nas seguintes modalidades: a) Sob a forma de execução pública, por qualquer meio e em qualquer lugar público, na aceção do n.º 3 do artigo 149.º; b) Sob a forma de radiodifusão audiovisual de fonogramas previamente incorporados em obras audiovisuais com autorização dos respetivos titulares. 4 - Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a comunicação ao público, em qualquer lugar público na aceção do n.º 3 do artigo 149.º, de videogramas previamente editados ou estreados comercialmente, através de emissões e retransmissões televisivas disponibilizadas ao público, bem como das obras e prestações neles incorporadas, sem as autorizações do respetivo autor, do produtor de videogramas ou dos seus representantes, se a mesma for legalmente exigida. (…)”. Ou seja, resulta do teor dos mencionados normativos legais que através da alteração legislativa acima indicada foi descriminalizada a comunicação pública de fonogramas editados comercialmente e videogramas editados ou estreados comercialmente, situação que ocorre no caso em apreço e, como tal, não sendo criminalmente punível a conduta imputada aos denunciados Por outro lado, também não se mostram preenchidos os elementos objectivos do crime de contrafacção, p. e p. pelo artigo 196.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, porquanto a composição musical em causa nestes autos não foi utilizada pelos denunciados “como sendo criação ou prestação sua”, ou seja, não foi efetuado qualquer plágio da dita música, nem os denunciados em momento algum arrogaram ser os autores da mesma. Conclui-se, assim, que a conduta dos denunciados não integra a prática de qualquer crime, sendo, porém, susceptível de integrar a autoria material duma infracção contraordenacional, nos termos do disposto no artigo 205.º, n.º 3 do CDADC. Para conhecer da indiciada contraordenação, é competente a Inspecção-Geral das Actividades Culturais – cfr. artigo 206.º do CDADC. Pelo exposto, determino o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 277.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.». O assistente, com o RAI, insurge-se contra este entendimento. Alega, para sustentar a existência de contrafaço, ter sido o fonograma integrado em videograma sem qualquer crédito ao autor e como se de original se tratasse, num ato típico de contrafação. Não obstante, não descreve factos idóneos ao preenchimento sequer do tipo objetivo do crime, pois que, em momento algum se alega que BB e o partido … utilizaram como sendo criação ou prestação sua, o fonograma “…”, o que, até pela respetiva notoriedade da obra, sempre carecia de devida explicitação. A alegada apropriação da obra para reforço da identidade eleitoral, por sincronização, invocada pelo assistente não tem reflexo na conduta típica. Esta exigiria que a obra (fonograma …) fosse apresentada ou integrada na terceira obra distinta (videogramas promocionais) como se fosse própria, o que não ocorreu, ou não é alegado pelo assistente. Convenhamos, nem vemos como seria possível que uma obra da magnitude da mencionada, pudesse não merecer o reconhecimento público evidente de quem são os respetivos autores ou coautores. Assim, os factos imputados – que se reconduzem à utilização do fonograma “…” excedendo os limites da autorização concedida pela SPA – poderão, em abstrato, integrar apenas a conduta objetiva típica do crime de usurpação previsto no art. 195.º, n.º 1 do CDADC, desde que não integrem o n.º 4 da mesma disposição legal. O Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos, tutela os direitos de autor, de natureza dual – intelectual (proteção da personalidade do autor e da integridade da criação) e económica (exploração económica da obra). Fá-lo, conferindo ao autor de uma obra meios de tutela preventiva ou repressiva. Neste último âmbito de tutela (a par dos meios civis e das infrações de menor gravidade ou de natureza administrativa punidas como contraordenação) encontramos a previsão penal. Estão em causa, as violações mais graves contra os direito de autor. A tutela penal dos direitos de autor constitui uma manifestação do que por vezes se designa como direito penal secundário (ou extravagante), pela inserção codificada em legislação autónoma, bem como pela especificidade técnica e económica dos bens jurídicos protegidos, aqui os associados à propriedade intelectual. Não deixando a natureza civil (intelectual e moral) de constituir a base dos direitos de autor, a sua relevância e especificidade justifica a componente punitiva criminal, quando (e apenas) a gravidade da conduta e a relevância do bem jurídico afetado não encontre resposta nos meios de ressarcimento civil e no direito de mera ordenação social. O crime previsto no art. 195.º é um exemplo prático de fronteira entre a punição penal e contraordenacional na tutela conferida à violação dos direitos de autor. Como se refere no despacho de arquivamento, a Lei n.º 92/2019 descriminalizou a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (como resulta do n.º 4). É ponto assente não referir o assistente que os visados têm conhecimento de que a conduta imputada é proibida e punida por lei penal. Concordamos que não existem, nesta matéria, fórmulas sacramentais. Mas mesmo que desapegados de fórmulas habitualmente usadas, para a conduta integrar o crime de usurpação, terá que resultar da acusação (ou do RAI apresentado pelo assistente) que: O agente, sem autorização do autor, do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão (ou de quem os represente para esse efeito), utiliza uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas no CDADC; Que tal forma não se reconduza à mera comunicação pública de fonogramas e videogramas editados comercialmente (pois tal é contraordenação); Que o agente atue, nessa utilização, sabendo que a mesma não se reconduz à mera comunicação pública de fonogramas e videogramas editados comercialmente, com conhecimento de que se trata de obra protegida e que não tem autorização (ou excede a autorização concedida) do respetivo autor ou produtor do fonograma; Querendo ainda assim praticar o facto, representando o mesmo como consequência necessária da sua conduta, ou conformando-se com a sua produção; e Sabendo ser essa conduta proibida e punida por lei penal. Não basta, como o assistente pretende, referir que “os visados agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a utilização da obra em tais moldes carecia de autorização específica e que os limites previamente comunicados não consentiam a sua utilização como hino, assinatura sonora de campanha ou banda sonora de videogramas promocionais” e que “Ainda assim, quiseram utilizar e divulgar a obra nos moldes descritos, excedendo os limites do uso admitido e lesando os direitos do Assistente”. Tal formulação aponta para a desconformidade deliberada e consciente da atuação, mas não para a consciência de que tal conduta é punida criminalmente. E, como vimos até pela teor do despacho de arquivamento, não se trata de uma evidência, que possa ser extraída da mera conduta objetiva e da vontade de praticar o facto. Exigir-se-á a consciência do desvalor da conduta. Assim, mesmo que se possa depreender, das circunstâncias elencadas, que o alegado nos pontos 1 a 7 do segmento do RAI dedicado à descrição dos factos imputados, é suficiente ao preenchimento do tipo objetivo (por não se esgotar na mera apresentação pública de fonograma editado comercialmente), a verdade é que temos de concordar que o alegado quanto ao elemento subjetivo é insuficiente para a imputação da prática de crime. Da atuação livre, consciente e deliberada, não se pode retirar, por ilação, em matéria de fronteiras fluídas entre o que pode constituir contraordenação e crime (prevendo o art. 195.º ambas as punições) que se esteja, em concreto, a imputar atuação consciente e deliberada de infração à norma penal, suscitando-se a legítima dúvida quanto ao sentido do desvalor da conduta. A lesão dos direitos do assistente (que não é elemento constitutivo do crime) não tem, necessariamente, tutela penal. Pretendendo obtê-la, sempre teria que imputar todos os elementos constitutivos do crime de usurpação (já que quanto à contrafação é patente que a conduta não o pode preencher), só assim se salvaguardando os direitos dos visados a um contraditório efetivo – que poderia passar por demonstrar que atuaram noutra convicção que não a da incursão em infração penal. Não o fazendo, resta confirmar a decisão que rejeitou o RAI por inadmissibilidade legal. DECISÃO Nestes termos, acórdão as Juízas da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC. Notifique. Évora, 15 de outubro de 2026 Mafalda Sequinho dos Santos Maria Clara Figueiredo Beatriz Marques Borges SUMÁRIO: A tutela penal dos direitos de autor constitui uma manifestação do que por vezes se designa como direito penal secundário (ou extravagante), pela inserção codificada em legislação autónoma, bem como pela especificidade técnica e económica dos bens jurídicos protegidos. Não deixando a natureza civil (intelectual e moral) de constituir a base dos direitos de autor, a sua relevância e especificidade justifica a componente punitiva criminal, quando (e apenas) a gravidade da conduta e a relevância do bem jurídico afetado não encontre resposta nos meios de ressarcimento civil e no direito da mera ordenação social. O crime previsto no art. 195.º é um exemplo prático de fronteira entre a punição penal e contraordenacional na tutela conferida à violação dos direitos de autor. Em caso de arquivamento do inquérito pelo Ministério Público o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente tem que, além do mais, satisfazer as exigências legalmente previstas para a acusação, nomeadamente a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve, quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada. Não merece censura a rejeição do RAI quando, da atuação livre, consciente e deliberada, não se pode retirar, por ilação, em matéria de fronteiras fluídas entre o que pode constituir contraordenação e crime (prevendo o art. 195.º ambas as punições) que se esteja, em concreto, a imputar atuação consciente e deliberada de infração à norma penal, suscitando-se a legítima dúvida quanto ao sentido do desvalor da conduta. Tratar-se-á de lapso, pois que estes crimes não são aqueles cuja prática o assistente imputa. SOUTO MOURA, Jornadas de Direito Processual Penal, p.120. AUJ 1/2015 «A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor, não pode ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no art. 358.º do Código de Processo Penal.», Relator RODRIGUES DA COSTA, DR 18 SÉRIE I de 2015-01-27. Na generalidade dos casos, de incriminações que protegem bens jurídicos cujo relevo social é comummente conhecido (como a vida, a integridade física, o património) o sentido ou significado da ilicitude do facto pode extrair-se da realização pelo agente da factualidade típica, agindo com o dolo requerido pelo tipo, como se refere no acórdão deste Tribunal, proferido no processo n.º 214/23.5T9EVR.E1, relatado por MANUEL SOARES e que subscrevemos na qualidade de adjunta. As enunciadas no art. 68.º, do mesmo diploma.