96B702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B702
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fim contratual, Fim proibido por lei, Abuso do direito, Locatário, Legitimidade, Câmara municipal, Licença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031499
Nr Documento: SJ199702130007022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33321ae8fbb1225f802568fc003b30a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B702.5E
Sumário
Se o projecto de prédio em propriedade horizontal foi camarariamente aprovado, para habitação, será nulo o acordo que os condóminos façam, na escritura de constituição ou posteriormente, no sentido de lhe dar outro destino. Não abusa do direito o condómino que reaja judicialmente contra o uso de uma das fracções, para escritório, não obstante haver, no prédio, outros casos e os demais condóminos os tolerarem. O arrendatário não tem legitimidade, para exigir o respeito pelo fim legal ou consensual atribuído, quanto a outras fracções.