0059005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0059005
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Insuficiência da matéria de facto provada, Prova da verdade dos factos, Audiência de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011623
Nr Documento: RL199311230059005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e158e465064994f802568030001b9b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059005.8F
Sumário
Sendo o recurso restrito a matéria de direito, a Lei permite a análise dos vícios previstos no n. 2 do art. 410 do CPP, desde que resultem do texto da decisão recorrida; Não há contradição insanável da fundamentação quando a absolvição do arguido radicou na insuficiência da prova ("a prova da acusação é pouca" - sic), tendo a sentença analisado que, apesar da confissão referenciada nos autos, esta não veio a ocorrer em audiência; A convicção do julgador baseia-se na análise global da prova produzida ou examinada em audiência, ressalvadas as provas contidas em actos processuais cuja leitura seja permitida (art. 355 do CPP).