3595/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 3595/00
Acórdão
Descritores: Contencioso autárquico, Taxa de recolha de lixo, Reclamação prévia necessária
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7bb7958faabd5a5380256a48004b9582
Sumário
A impugnação judicial das receitas tributárias locais a que se alude no nº2 do artº22 da Lei nºl/87, enquanto esta Lei vigorou, estava dependente de reclamação administrativa prévia e necessária junto do órgão executivo camarário. Não sendo a " taxa de recolha de lixo" um imposto dos previstos no nºl do artº4º da referida Lei, sempre cairia na alçada do preceito legal citado em I ainda que se questione a sua natureza.