98S200 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Lamas
Processo: 98S200
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Complemento de pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034116
Nr Documento: SJ199810070002004
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/994d9af29b1eeebc802568fc003bb044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S200.FD
Sumário
A prestação pecuniária atribuida pela Portaria 470/90, de 23 de Junho, tem natureza pensionística que está mesmo implícita na sua complementaridade, não gozando de autonomia em relação à pensão, que não pode deixar de ser referida ao ano civil, determinando, por isso, o seu recebimento um correspondente aumento do valor anual da pensão a cargo da Segrança Social. Verifica-se, portanto, a hipótese prevista no artigo 13 do E.U.P.. Assim, sempre que haja um aumento da pensão anual global a cargo das instituições oficiais de previdência quer esse aumento tenha resultado da actualização do montante das respectivas mensalidades, quer seja consequência da atribuição de uma nova prestação adicional a pagar nos meses de Junho e de Dezembro, o complemento da pensão de reforma devido pela E.D.P. sofrerá uma diminuição de valor igual ao desse aumento, com a única ressalva estabelecida no n. 2 do artigo 13 do E.U.P.. Na fórmula prevista pelo artigo 6 do E.U.P. é de considerar implícito que o denominador representa o número das prestações em que se desdobra a pensão anual global garantida pela Empresa, paga ao longo do ano. A alteração introduzida pela E.D.P. na fórmula do cálculo dos complementos da pensão de reforma, substituindo o denominador 13 por 14, não traduz qualquer redução dos complementos anualmente devidos, significando apenas que a E.D.P. passou a pagar em 14 prestações em vez de o fazer em 13 o valor anual da pensão complementar a que estava obrigada.