9850677 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9850677
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Prescrição, Cessão de crédito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023904
Nr Documento: RP199806299850677
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b9dda266fc9a27dc8025686b00671656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850677.37
Sumário
Prescrita a acção cambiária por não ter sido exercida no prazo legal, desaparece a autonomia da letra, subsistindo apenas a relação causal entre os respectivos sujeitos. Havendo sucessão no direito, o credor, sob pena de ilegitimidade, deve articular os factos constitutivos da sucessão. Não basta para isso alegar na acção de execução que a letra foi endossada e que no plano civil constitui uma cessão do crédito do sacador para o exequente.