022444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 022444
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Processo gracioso tributário, Prazo
Recorrente: Fortigerve Hotelaria e Turismo Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052566
Nr Documento: SA219991110022444
Data de Entrada: 21/01/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/562eaa06beb1e8c5802569e400509688CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022444.E9
Sumário
I - O prazo para apresentação de reclamação graciosa conta-se de acordo com o artigo 49º nº 1 do Código de Processo Tributário, e não nos termos do artigo 72º do Código de Procedimento Administrativo.