9340020 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9340020
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Salário, Pagamento, Excepção peremptória, Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012865
Nr Documento: RP199410319340020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5b7a5a6a524e36318025686b00669a87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340020.80
Sumário
Se não foram provados factos integrantes da excepção peremptória prevista no artigo 13 da Lei n. 17/86, de 4 de Junho, os respectivos trabalhadores podem pedir as retribuições em atraso e ainda não pagas.