9251059 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9251059
Acórdão
Descritores: Recursos, Agravo, Efeitos do recurso, Efeito suspensivo, Requerimento, Audiência do requerido, Nulidade processual, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007756
Nr Documento: RP199302229251059
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77f4726037b7b13d8025686b00665a6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251059.AD
Sumário
Os agravos que sobem nos termos do número 1 do artigo 740 do Código Civil suspendem a execução da decisão recorrida e todos os outros termos do processo, até à decisão final do recurso; os que sobem nos termos do número 2 do mesmo artigo têm apenas efeito suspensivo sobre a execução da decisão, prosseguindo no mais o processo. A norma do artigo 670, número 1 do Código de Processo Civil, aplicável aos despachos por força do artigo 666, número 3 do Código de Processo Civil impõe ao tribunal que não decida o pedido de aclaração sem audiência da parte contrária. A omissão dessa audiência constitui uma nulidade - artigo 201 e seguintes do Código de Processo Civil - quer se trate de uma aclaração de direito ou de facto ( que o artigo 670, número 1 não distingue ) pois o juiz não é omnisciente e os direitos das partes só estão completamente defendidos se os seus mandatários puderem alegar de facto e de direito. O princípio do contraditório animador do nosso processo civil consagra o direito de resposta a todo o requerimento de uma das partes.