8838/2003-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 8838/2003-8
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Hipoteca voluntária, Irs
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9cbbcdb3bbadd2d80256eb4003b274eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:8838.2003.8.40
Sumário
Em sede de graduação de créditos a hipoteca voluntária profere ao crédito de IRS com privilégios imobiliário.