9520017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9520017
Acórdão
Descritores: Valor, Valor da causa, Alteração das circunstâncias, Reconvenção, Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017062
Nr Documento: RP199503289520017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd23439aaeed30488025686b0066cabbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520017.5B
Sumário
A reconvenção produz alteração do valor da causa logo que é apresentado em juízo o respectivo pedido. Não depende do julgamento da sua admissibilidade. Desde que o pedido é formulado, a utilidade económica desse pedido tem que ser considerada, ainda que ele venha a fracassar. Assim, formulado um pedido reconvencional de 9.750.000$00, porque distinto do deduzido pelo autor que era de 398.100$00, a acção passou a ter o valor de 14.148.100$00. Daí que, após a formulação do pedido reconvencional, o tribunal competente para a acção seja o tribunal de círculo.