0034349 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0034349
Acórdão
Descritores: Documentação da prova, Registo da prova, Declaração, Falta, Irregularidade, Julgamento, Nulidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034131
Nr Documento: RL200106280034349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af27dccb7671c7a580256aed0030f14fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0034349.84
Sumário
A realização de julgamento em tribunal singular sem documentação da prova e sem declaração na acta a prescindir dessa documentação configura irregularidade grave, prevista no nº 2 do art. 123º, do CPP, invalidativa do julgamento.