004024 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 004024
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria de circulação livre, Mercadoria escondida e não manifestada, Infracção fiscal, Intermediario
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024101
Nr Documento: SA419640715004024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8624eea39ed4864f802568fc003786da
Sumário
E improcedente a acusação formulada, como interveniente, contra o intermediario da venda de aparelhos de origem estrangeira de livre circulação se se não prova o seu conhecimento da sua entrada fraudulenta no Pais ou a sua intervenção em qualquer facto ilicito de infracção as leis fiscais.
