031149 - Supremo Tribunal Administrativo

É acto interno, insusceptível de impugnação contenciosa, o despacho ministerial que, apesar de notificado à recorrente, se limitou a, numa intervenção tutelar, acolher um juízo afirmativo quanto à solução da questão de à recorrente ser legalmente permitido transferir para outra entidade, o poder de estabelecer, gerir e ampliar o sinal de televisão, para o único efeito de esclarecimento e da consideração e observância em procedimentos e decisões futuras pelos TLP e ICP. A natureza do acto interno não se altera pelo facto de ser dado conhecimento do seu conteúdo ao interessado.