031149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031149
Acórdão
Descritores: Acto interno, Comunicação do acto, Telecomunicações, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037922
Nr Documento: SA119931007031149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/521bb7e5c8d7581b802568fc0038f368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031149.6E
Sumário
É acto interno, insusceptível de impugnação contenciosa, o despacho ministerial que, apesar de notificado à recorrente, se limitou a, numa intervenção tutelar, acolher um juízo afirmativo quanto à solução da questão de à recorrente ser legalmente permitido transferir para outra entidade, o poder de estabelecer, gerir e ampliar o sinal de televisão, para o único efeito de esclarecimento e da consideração e observância em procedimentos e decisões futuras pelos TLP e ICP. A natureza do acto interno não se altera pelo facto de ser dado conhecimento do seu conteúdo ao interessado.