9230090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9230090
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Recurso, Conclusões, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005733
Nr Documento: RP199203259230090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee7b3c6020797a0a8025686b0066494eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230090.ED
Sumário
Em recurso circunscrito à matéria de direito, a não indicação das normas jurídicas violadas e do sentido com que o tribunal as interpretou ou aquele com que deviam ser interpretadas é motivo de rejeição do recurso.