084315 - Supremo Tribunal de Justiça

Constitui matéria de facto, nas acções de averiguação oficiosa de paternidade, a averiguação da filiação biológica, pelo que não é censurável pelo Supremo Tribunal de Justiça a decisão da Relação que considerou que o investigante nasceu das relações sexuais que a sua mãe manteve com o investigado.