067/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 067/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17546
Nr Documento: SA220140528067
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84a3c827bc800b1b80257ceb004875dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:067.14.6E
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. À luz da apontada disposição legal, está excluído nesse recurso o controlo do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos, mesmo que se situe na distribuição do ónus da prova e nas regras que sobre essa distribuição resultam do Código Civil, quando a questão colocada não se enquadra na ressalva contida na parte final do nº 4 do artigo 151º do CPTA. Além de que, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso que interpôs da sentença que, por sua vez, julgou intempestiva a oposição que deduzira contra execução fiscal. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: Foi preterida uma formalidade indispensável para que se pudesse legitimamente presumir que a revertida havia sido citada pessoalmente; A citação, efectuada mediante carta registada com aviso de recepção assinado por terceiro que não chegou ao poder da Recorrente, é nula porquanto não foi dado cumprimento ao disposto no nº 2 do artigo 192º do CPPT e 228º e 233º do CPC; Não foi enviada à Recorrente segunda citação mediante carta registada com aviso de recepção; O Tribunal Recorrido presumiu, erradamente, que a Recorrente terá sido regularmente citada mediante carta registada com aviso de recepção assinada por terceiro, julgando assim procedente a excepção dilatória de intempestividade da oposição que originou os presentes autos; A Recorrente alegou e demonstrou a impossibilidade de fazer prova de que a citação não lhe foi entregue por terceiro, não tendo assim conhecimento do processo executivo, o que obstou a ilisão da presunção; O Tribunal Recorrido violou o poder dever previsto no nº 1 do artigo 13º do CPPT e do nº 3 do artigo 265º do CPC ao abrigo do Princípio do Inquisitório, ao não ordenar a inquirição do terceiro a quem foi entregue a carta registada de citação, devidamente identificado nos presentes autos; Verifica-se um erro de julgamento, bem como um erro na qualificação jurídica dos factos e da norma aplicável pois, não tendo o acto de citação sido perfeito jamais poderia produzidos efeitos jurídicos da citação e jamais poderia ser exigida à Recorrente uma prova excessivamente onerosa ou impossível; São estas as questões que, pela sua relevância jurídica e social e susceptibilidade de se verificar em casos futuros, justificam a sua análise para uma melhor aplicação do direito e boa administração da justiça. A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso devia ser admitido «por a questão ter importância fundamental, atendendo a que da mesma depende a reação contra o ato de citação em execução fiscal, e é ainda claramente necessária à melhoria do direito, por decidida contra o entendimento que será o dominante na doutrina conhecida, pelo menos, quanto ao ónus de prova que impende sobre o contribuinte no caso da carta registada ser recebida por terceiro. Contudo, a decisão compete à formação dos juízes conselheiros prevista no art. 150º nº 5 do CPTA, aplicável por adaptação quanto à secção do Contencioso Tributário.». Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência actualmente pacífica nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o STA quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. Por conseguinte, este recurso só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, sendo que esta importância tem de ser detectada, não perante o interesse teórico ou académico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo. Deste modo, e como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante questões de direito (substantivo ou processual) que apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Assim, o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, por não se tratar de um recurso ordinário mas, antes, de uma válvula de segurança do sistema, pelo que a relevância da questão a apreciar há-de emergir de uma especial complexidade das operações exegéticas a efectuar. Por outro lado, a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses futuros casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Finalmente, a clara necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito há-de resultar da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito; ou quando esteja em causa uma decisão ostensivamente errada ou juridicamente absurda ou insustentável. No caso vertente, o TCAS confirmou a sentença proferida em 1ª instância que julgou intempestiva a oposição à execução fiscal deduzida pela executada, ora Recorrente, por considerar que a sua citação para a execução, levada a cabo por carta registada com aviso de recepção assinado por terceiro, ocorreu na data da assinatura desse aviso. Inconformada com o assim decidido, a Recorrente deduziu incidente em que pediu, além do mais, a reforma do acórdão, por entender que o tribunal incorrera em erro de julgamento, na medida em que sendo controvertida a questão de saber se citação por carta registada com aviso de recepção assinado por terceiro chegara ou não ao conhecimento da citanda, incumbia ao tribunal esclarecer essa factualidade ao abrigo do princípio do inquisitório contido no art. 13º do CPPT; e porque estaria documentalmente comprovado nos autos que a repetição da citação para a execução fora enviada sem aviso de recepção, teria sido preterida uma formalidade legal essencial. Todavia, o TCAS manteve o decidido, sustentando o seguinte: «O recorrente discorda do julgado, alegando em primeiro lugar e como supra se alude, que ao considerar, sem mais, que o apelante se presume pessoalmente citado, no âmbito do processo executivo em causa, em 23/03/2010, por carta registada com aviso de recepção expedida para a morada do seu domicílio, cujo aviso de recepção foi assinado por um terceiro a quem foi entregue a citação, incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento da matéria de facto (…) Ainda no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (…) No caso concreto, não pode deixar de estar votado ao insucesso o fundamento do recurso em análise devido a manifesta falta de cumprimento do ónus mencionado supra, especificamente quanto à concreta factualidade deficientemente julgada e constante do probatório supra exarado ou dos autos e que não terá sido levado ao probatório. Apesar de tudo o acabado de referir, sempre se dirá que a factualidade constante dos nºs.4 a 6 da matéria de facto provada (materialidade relativa à citação do recorrente no âmbito do processo de execução fiscal nº.3573-20041100380.1 e apensos) se encontra devidamente fundamentada em prova documental constante da certidão do processo de execução apensa. Concluindo, não vislumbra o Tribunal “ad quem” que a sentença recorrida padeça do examinado erro de julgamento de facto, assim sendo forçoso julgar improcedente este fundamento do recurso. Aduz, igualmente, o apelante que a presunção de citação no âmbito da execução fiscal só se poderia dar por verificada no caso de ter sido repetida a citação, enviando-se nova carta registada com aviso de recepção à citanda e advertindo-a da cominação constante do nº 2 do art. 238, nos termos do disposto no nº 4 do art. 237 do CPC, e do nº 2, do art. 1º da Portaria 953/2003, de 9 de Setembro. Que, não obstante, a citação em causa nunca chegou a ser entregue à recorrente, pelo que deveria o Tribunal “a quo” ter, desde logo, ordenado a inquirição do Senhor B…………, ao abrigo do princípio do inquisitório, já que se encontra vedado à recorrente, pelos princípios gerais do direito, fazer prova de um facto negativo. (…) No caso “sub judice”, atenta a factualidade constante do probatório e a que se alude acima (cfr. nºs.4 a 6 do probatório), deve concluir-se que o Tribunal “a quo” não tinha necessidade de efectuar diligências complementares de prova, assim não tendo violado o nomeado princípio da investigação vigente no processo judicial tributário. (…) Voltando ao caso “sub judice”, conforme resulta do probatório (cfr. nºs. 4 a 6 da matéria de facto provada), deve concluir-se que a citação pessoal do recorrente, enquanto responsável subsidiário, no âmbito do processo de execução fiscal nº.3573-2004/100380.1 e apensos ocorreu efectivamente no pretérito dia 23/03/2010. Assim é porquanto a recorrente foi citada por carta registada com a.r., assinado por terceiro no mencionado dia 23/03/2010, tendo-se cumprido todas as formalidades do mesmo acto consagradas no art. 236 do CPCivil. Após o que foi dado cumprimento ao disposto no art. 241 do aludido diploma, pelo que nada obsta à perfeição do mesmo acto de citação, contrariamente ao que defende o apelante. Por último, sempre se dirá que o recorrente, ao limitar-se a afirmar, genericamente, nunca ter recebido o acto de citação na execução fiscal em referência, não logra ilidir a presunção ínsita no art. 238, nº 1, do CPC de que teve oportuno conhecimento do mesmo. O mesmo se diga quanto à ilisão da presunção prevista no art. 190, nº 6, do CPPT esta relativa à alegada falta de citação.». Neste recurso excepcional de revista, a questão que a executada, ora Recorrente, coloca é a de saber se, face à alegação de que não chegou a receber a carta para citação, cujo aviso de recepção foi assinado por um terceiro, o TCAS errou ao julgar, como já julgara a 1ª instância, que a citação ocorreu efectivamente na data da assinatura do aviso de recepção, sem indagar sobre o efectivo recebimento dessa carta através da inquirição da pessoa que assinou o aviso de recepção, e sem que o acto de citação fosse repetido através do envio, para a executada, de nova carta registada com aviso de recepção. E, advogando que a matéria em causa assume relevância jurídica ou social pela sua utilidade jurídica, que extravasa os limites da situação singular face à possibilidade da sua repetição num número indeterminado de casos futuros, sustenta que o recurso deve ser admitido, com vista a uma melhor aplicação e uniformização do direito. Todavia, a questão que a Recorrente coloca tem natureza casuística e depende, além do mais, da análise dos elementos de prova e da relevância e valor probatório que lhes foi dado pelo julgador para efeitos de apreciação da questão (de facto) de saber se a citação para a execução levada a efeito por carta registada com aviso de recepção, assinado por terceiro em 23/03/2010, chegou ou não ao conhecimento da executada, ora Recorrente. Além disso, a questão colocada contende com a factualidade assente nas duas instâncias e com as ilações que dela retiraram os julgadores, e essa matéria não pode ser examinado em sede de recurso excepcional de revista, já que o art. 150º do CPTA dispõe expressamente, nos seus nºs 3 e 4, que «Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado» e «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Por outro lado, nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto. A existir erro de julgamento, tal erro não se reporta ao quadro legal da citação, mas à apreciação da factualidade em concreto, e, em última análise, à sua prova, pelo que não se trata de questão de direito com relevância que ultrapasse a fronteira da controvérsia particular destes autos. Assim sendo, e sem necessidade de maiores considerações, torna-se evidente que não se verificam os requisitos de admissão do recurso excepcional de revista expressos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 28 de Maio de 2014. – Dulce Neto (relatora) – Isabel Marques da Silva – Casimiro Gonçalves.