97B374 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B374
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Especificação, Nulidade da decisão, Garantia bancária, Empreitada de obras públicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032954
Nr Documento: SJ199710090003742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/622e0a55dd498788802568fc003b5a73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B374.6B
Sumário
Não pode considerar-se especificação dos fundamentos de facto aquela que, em sentença ou acórdão, não é feita como se determina no artigo 659 n. 2 do CPC67, mas dá por reproduzido o teor de documentos, sendo, todavia, indiferente essa irregularidade se não constitui fundamento da decisão. O Banco, que nos termos do artigo 188 n. 5 do Decreto-Lei 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, presta a garantia, fica vinculado a respeitar o destino das quantias adiantadas pelo dono da obra ao empreiteiro como parte do custo da obra necessário à aquisição de materiais sujeitos a flutuações de preço, bem como de equipamento cuja aplicação haja sido prevista no plano de trabalhos aprovado, não podendo desviá-las para pagamento de créditos seus sobre o empreiteiro.