0071854 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0071854
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Complemento de pensão, Contrato de trabalho, Obrigações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006689
Nr Documento: RL199110090071854
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/db00eb6c76e79eeb802568030001265eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0071854.F5
Sumário
A entidade patronal deve cumprir todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho e das normas que o regem. O facto de as condições económicas de R. sofrerem alterações, devido à crise de sector, tendo ela desde então quando por dificuldades nomeadamente, em alguns períodos, pago com atrazo os salários aos seus trabalhadores, não liberta aquela de obrigação de pagar aos trabalhadores reformados o complemento da pensão de reforma que passou a fazer parte integrante do contrato individual de trabalho de cada um dos trabalhadores em resultado de negociação entre as partes nesse contrato. Não se aplica o disposto no artigo 791 do Código Civil por tratar-se de prestação pecuniária e as aludidas dificuldades não preencherem a previsão daquela norma legal.