067925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 067925
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Nulidade do contrato, Enriquecimento sem causa, Causa de pedir
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022660
Nr Documento: SJ197907240679251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7368d09cc717586802568fc003ae3aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067925.90
Sumário
Em acção destinada a obter o pagamento de uma dívida, desde que foi declarado nulo o negócio jurídico invocado, não pode o tribunal condenar na restituição do indevidamente pago por a acção não se ter fundado em não locupletamento, sendo diversa a causa de pedir.