0040580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0040580
Acórdão
Descritores: Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029839
Nr Documento: RP200006190040580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4435e655240fd9cb80256977003420dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040580.54
Sumário
É o tribunal do trabalho competente, em matéria cível, para conhecer das questões emergentes de relações de trabalho subordinado, aí se incluindo a interpretação e o cumprimento ou a revogação do acordo das partes relativo à cessação do contrato de trabalho.