0067726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0067726
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Estado, Ministério público, Legitimidade, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020088
Nr Documento: RL199406300067726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3d15ab019965359802568030003067cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067726.89
Sumário
Saber se o Estado é efectivamente credor da importância de determinado imposto é, em processo de concurso de credores, questão de procedência e não de legitimidade. Porém o saber se o Estado goza ou não de garantia real sobre o produto dos bens penhorados é questão de legitimidade e não de procedência. Só depois de citada a última das entidades referidas no artigo 104 n. 1, do Código de Processo Tributário, começa a correr o prazo previsto no n. 2, do artigo 865 do Código de Processo Civil.