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016907 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Ernani Figueiredo

Data: 17 de novembro de 1993

Processo: 016907

ACORDAO

Descritores: Liquidação do imposto no processo de transgressão, Extinção do procedimento judicial, Pagamento de imposto

Recorrente: Fazenda Pública

Recorridos: Tecnovil-equipamentos Industriais Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST.

Nr Convencional: JSTA00038323

Nr Documento: SA219931117016907

Data de Entrada: 02/06/1993

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8149c7083df9e045802568fc0038ef38

Sumário

Extinto o procedimento judicial por prescrição, o processo de transgressão deve prosseguir para cobrança do imposto.*

Acórdão

016907

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de novembro de 1993
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Liquidação do imposto no processo de transgressãoExtinção do procedimento judicialPagamento de imposto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART104 ART115.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N2.

Sumário

Extinto o procedimento judicial por prescrição, o processo de transgressão deve prosseguir para cobrança do imposto.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)