0040151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0040151
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013970
Nr Documento: RL199102190040151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a9afb975ec967a0802568030002276aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0040151.DC
Sumário
Incumbe ao réu inquilino o ónus da prova do decurso do prazo de caducidade da acção de despejo.