037918 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 037918
Acórdão
Descritores: Competência, Conflito de jurisdição, Tribunal competente, Juiz de instrução criminal, Ministério público, Contrabando de circulação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027318
Nr Documento: SJ198507030379183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/577e5faaf78802d8802568fc003abb05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037918.D8
Sumário
O artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio pressupõe o réu preso e ouvido em auto. Se o não foi e o crime era o da alínea c) do n. 2 do artigo 9, a averiguação cabe ao Ministério Público, em inquérito preliminar.