0022065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0022065
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Taxa de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007887
Nr Documento: RL199301190022065
Referência Publicação: BMJ N423 ANO1993 PAG590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f70fe4e4c5856d680256803000133aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0022065.B9
Sumário
Deve considerar-se sem efeito o pedido de interposição de recurso da sentença penal, formulado pelos assistentes, quando a taxa de justiça devida não tiver sido paga no prazo de 7 dias - arts. 190 b) e 192 do Código das Custas Judiciais.