0409165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0409165
Acórdão
Descritores: Reforma, Complemento de pensão, Pensão de reforma, Pensão suplementar de reforma, Caducidade, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012127
Nr Documento: RP199003260409165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccbd277c4d8f1b878025686b0066980bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409165.A0
Sumário
O direito ao complemento da pensão de reforma não caduca nos termos do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. Como prestação periodicamente renovável prescreve no prazo de cinco anos ( artigos 307 e 310, alínea g) do Código Civil ).