045976 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se verificando do texto da decisão recorrida qualquer dos vícios estatuidos no artigo 410, n. 2 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, tem de dar como assente a matéria fáctica apurada que, como tal, é insindicável.