002110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002110
Acórdão
Descritores: Infracção as leis da segurança social, Amnistia, Lei fiscal, Entrega de folha de ferias
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Madureira , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006332
Nr Documento: SA219821020002110
Data de Entrada: 31/03/1982
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c43b89f4e2cba5f9802568fc0038544bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:002110.F8
Sumário
Não estão abrangidas pela amnistia concedida pela alinea j) do artigo 1 da Lei 3/81, de 13-3, as infracções as leis da Previdencia ou Segurança Social, em virtude de estas não poderem classificar-se como leis fiscais.