0011236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0011236
Acórdão
Descritores: Instrumento do crime, Perda a favor do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031678
Nr Documento: RP200104040011236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08a5753c2aef209f80256a5d00468861CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011236.5B
Sumário
Não é suficiente para se poder concluir que há sério risco de ser novamente utilizado na prática de novo crime o automóvel, pertencente a terceiro, que o arguido conduz pela segunda vez sem estar habilitado com a respectiva carta de condução, não se justificando a perda do mesmo a favor do Estado.