688/24.7T8PTM.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Susana Isabel Ferrão da Costa Cabral
Processo: 688/24.7T8PTM.E1
Acórdão
Descritores: Exploração turística, Empreendimentos turísticos, Cessão da posição contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Elisabete de Jesus Santos de Oliveira ValenteJosé António Moita
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/bcc6037f233b981d80258eb1004d538a
Sumário
Sumário: A sucessão de entidades na exploração turística das mesmas frações não basta para concluir pela existência de uma cessão da posição contratual, a qual pressupõe um acordo de transmissão da posição contratual entre o anterior e o novo explorador, com o consentimento do outro contraente. O artigo 44.º, n.ºs 1 e 4, do Decreto-Lei n.º 167/97, na redação do Decreto-Lei n.º 55/2002, interpretado no sentido de impedir a exploração turística autónoma das unidades de alojamento pelos proprietários, diretamente ou através de entidade apenas por si escolhida, não viola os artigos 62.º e 81.º, alínea f), da CRP, por constituir uma limitação proporcionada às exigências de funcionamento integrado do empreendimento, sem atribuir à atual exploradora um exclusivo permanente.
Texto
Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Cível de Portimão – Juiz 1 Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Relatório AA intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra Algartemático – Gestão e Inovação Turística, SA pedindo: a condenação da Ré a pagar-lhe 95 049,08€, relativo a rendas e juros de mora, acrescido de juros vincendos; que seja declarada a modificação, segundo juízos de equidade, dos termos dos contratos de cessão de exploração das unidades de alojamento detida pelo Autor, devendo para tal ser determinado: que o pagamento das despesas de condomínio associadas aos empreendimentos onde se inserem as unidades de alojamento do autor, sejam responsabilidade exclusiva da Ré; que a atualização das rendas devidas pela exploração das unidades de alojamento do autor, de acordo com o seu atual e real valor de mercado, e, que não deverão ser inferiores aos valores de renda praticados em 2004 e em 2007, devidamente atualizados de acordo com os respetivos coeficientes de rendas aplicáveis, desde daquelas datas, ou seja, 15270,69 € relativamente ao Apartamento Paraíso de Albufeira e 12158,76 € relativamente ao Apartamento Balaia Atlântico; a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 44.º n.º1 e 45.º, n.º6 do Dec. Lei n.º 39/2008 por violação dos artigos 62.º e 81.º, al. f) da Constituição da República Portuguesa e, em consequência disso, seja declarado que o autor é livre de proceder à exploração turística direta das frações de que é proprietário, em exercício pleno do direito de propriedade de que é titular. A ré contestou por impugnação. Defendeu que é alheia aos contratos celebrados com a anterior entidade exploradora, a Sociedade Varandoteis, SA e que nunca assumiu as obrigações deles decorrentes; que a remuneração da cedência da exploração resulta da negociação entre as partes e depende das condições do mercado turístico e dos custos de exploração e ainda que todos os rendimentos devidos ao autor até fevereiro de 2024, nos mesmos termos em que remunerou os demais proprietários. A ré sustentou ainda que, por força do regime transitório previsto no artigo 75.º, n.º 12, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, e na falta de opção unânime dos proprietários pelo regime de exploração turística nele previsto, é aplicável ao caso o regime de exploração turística do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho e que não se verifica qualquer inconstitucionalidade. Conclui pela improcedência da ação e pela sua absolvição dos pedidos. Após a realização da audiência prévia, foi proferido saneador- sentença que julgou a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu a ré de todos os pedidos contra ela formulados. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, que terminou com as seguintes conclusões: Os contratos celebrados entre as partes e descritos nos pontos 6) e 8) da matéria de facto dada como provada mantém-se em vigor desde de data da sua assinatura. A Recorrida, limitou-se a assumir, na íntegra e sem qualquer alteração, a posição contratual da VARANDÓTEIS, GESTÃO DE ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, LDA., com todos os seus direitos e obrigações, sem que tenha havido qualquer inovação contratual. Em agosto de 2011, a Varandóteis, numa comunicação que só pode ser interpretada como uma verdadeira cessão da sua posição contratual, impôs aos proprietários, incluindo o aqui Recorrente, que celebrassem “um novo contrato de exploração turística para o ano de 2012 com a empresa associada da Varandóteis, S.A., a empresa Algartemático, S.A. [aqui Recorrida]”. Sob a capa de uma denúncia (simulada) seguida de assinatura de novo contrato, aquilo que verdadeiramente se verificou foi uma substituição nos contratos assinados da Varandóteis pela Algartemático. Trata-se, pois, do mesmo contrato, apenas se tendo operado uma alteração do sujeito que passou a ocupar a posição da Varandóteis. Esta alteração contratual é assim irrelevante para aquilo que é peticionado nos presentes autos. Independentemente do concreto sujeito contratual, o contrato foi sempre o mesmo, sendo que tal contrato é, manifestamente usurário, na medida em que a Varandoteis num primeiro momento, e num segundo momento a Recorrida depois, exploram a situação objetiva de necessidade e dependência do Recorrente para obter benefícios manifestamente excessivos e injustificados. E nenhum momento foi alcançado qualquer acordo relativamente às reduções das rendas efetuadas, que foram unilateralmente impostas pela Recorrida através de uma utilização abusiva e ilegítima do regime legal aplicável. Para determinação do grau de prejuízo decorrente da conduta usurária da Recorrida, há que atender às limitações impostas ao Recorrente pelo regime legal aplicável à exploração turística das frações, designadamente o disposto no artigo 45.º, n.ºs 3 e 6, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março. Este regime estabelece, por um lado, que as unidades de alojamento não podem ser exploradas diretamente pelos seus proprietários, e, por outro, que cada empreendimento turístico deve ser explorado por uma única entidade (cfr. artigo 44.º, n.º 1). Se nos primeiros contratos celebrados entre o Recorrente e a antecessora contratual da Recorrida, em 2004 e 2007, a relação contratual se caracterizava por um equilíbrio de forças e por um nível aceitável de justiça contratual, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008 e a natureza de execução continuada do contrato vieram desequilibrar profundamente essa relação. Não pode, por isso, deixar de concluir-se que o contrato, tal como atualmente executado, se encontra profundamente desequilibrado, impondo ao Recorrente um sacrifício desproporcionado e desvirtuando a razão socioeconómica subjacente à cessão de exploração. O princípio do equilíbrio contratual resulta de diversos preceitos legais, nomeadamente dos artigos 282.º, 283.º e 437.º do Código Civil. Assim, os negócios em que uma das partes obtenha benefícios excessivos ou injustificados mediante a exploração da dependência da outra parte são suscetíveis de modificação ou anulação. No presente caso, tal dependência é manifesta: o Recorrente encontra-se impossibilitado de explorar diretamente as suas próprias unidades e não pode transferir essa exploração para outra entidade que não a Recorrida. Esta dependência tem sido sistematicamente explorada pela Recorrida, como resulta das comunicações trocadas e das intervenções em assembleias de condomínio. Nos termos do artigo 437.º do CC, quando as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar sofrem uma alteração anormal e a manutenção das obrigações afeta gravemente os princípios da boa-fé, assiste à parte lesada o direito de resolver ou modificar o contrato segundo juízos de equidade. No caso vertente, a alteração legislativa introduzida pelo Decreto-Lei n.º 39/2008 veio modificar substancialmente o regime jurídico das relações entre entidades exploradoras e proprietários, em evidente prejuízo destes últimos. Impõe-se assim a necessidade de restabelecimento do equilíbrio contratual, através de uma modificação contratual que se consubstancia numa fixação das rendas entre 2004 e 2020 que anule a posição de domínio e imposição unilateral que a Recorrida tem vindo a assumir. Sendo certo que a única forma de o fazer será a de repristinar os valores contratuais acordados no contrato inicial, condenado a Recorrida no pagamento da diferença entre as rendas aí previstas e aquelas que foram efetivamente pagas. Deverão os contratos em causa ser modificados, também para futuro, e segundo juízos de equidade, devendo, para tal, as rendas devidas pela exploração dos imóveis serem atualizadas de acordo com o seu atual e real valor de mercado, tal qual peticionado pelo Recorrente sob a alínea B). Mais devendo, ainda, ser recuperados os termos contratuais inicialmente definidos pelas partes, e, dessa forma, ser determinado que é sobre a Recorrida que deve recair a responsabilidade exclusiva pelo pagamento das despesas de condomínio associadas aos empreendimentos onde se inserem as unidades de alojamento do Recorrente. O Decreto-Lei n.º 39/2008 visa proteger os direitos dos utilizadores dos empreendimentos turísticos, estabelecendo um conjunto de normas que visa não só alargar a proteção destes na sua relação com o explorador, mas também garantir-lhes as melhores condições possíveis no alojamento. A imposição no sentido de que a exploração seja efetuada de modo continuado e pela mesma entidade exploradora, constitui, em bom rigor, uma verdadeira restrição a um direito fundamental, tendo em consideração a posição substancialmente diminuída em que deixa os proprietários das frações. Restrição esta que apenas poderia proceder caso fosse respeitado o princípio da proporcionalidade, desdobrável em três exigências: (i) adequação da restrição ao fim que visa; (ii) indispensabilidade da restrição; (iii) e racionalidade. A medida legal implementada no Decreto-Lei 39/2008, no sentido de ser imposta a exploração continuada dos apartamentos turísticos pela mesma entidade exploradora, deverá ser tida como dispensável, desadequada, desproporcional e até irracional do ponto de vista económico – muito por causa das soluções alternativas que sempre seriam menos penalizadoras para os proprietários. Não se poderá admitir a existência de uma disposição como a do art. 45.º n.º 6 do Decreto-Lei 39/2008 – extensível, quanto ao requisito da unidade da entidade exploradora, ao art. 44.º, n.º 1, do mesmo diploma –, representativas de um ataque tão relevante quanto ilegítimo a um direito fundamental constitucionalmente consagrado, como é o direito à propriedade privada, devendo, por conseguinte, essa norma ser declarada inconstitucional. As disposições daquele decreto-lei, designadamente, a conjugação do disposto nos artigos 44.º, nº 1 e 45.º, nº 6 do mesmo diploma dão origem, ou, pelo menos, possibilitam a criação de situações de monopólio. São estas formas de organização que não só não devem ser encorajadas pelo Estado de Direito, como, pelo contrário, devem ser combatidas, de modo a que seja assegurado “o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral”, conforme o disposto na alínea f) do artigo 81.º da Constituição da República Portuguesa. À luz do exposto, sempre se terá de concluir pela existência de um conflito real entre o preceito constitucional do art.81.º, alínea f), da CRP, e o Decreto-Lei 39/2008, uma vez que, em contradição com os ideais constitucional e comunitariamente instituídos relativos ao “funcionamento eficiente dos mercados” e à “equilibrada concorrência”, surge um diploma que tem “como objetivo a promoção da qualificação da oferta (…) de forma a atingir elevados níveis de satisfação dos turistas que nos procuram”. Destarte, a imposição de que a exploração seja assumida por uma única entidade, com referência ao caso a que aqui nos referimos, é claramente inconstitucional por violação do disposto no artigo 81.º alínea f) da Constituição, na medida em que resulta inevitavelmente na criação e manutenção de um monopólio, o que contraria irremediavelmente as funções e missões que se impõe que sejam prosseguidas pelo Estado de Direito e, com isso, acarreta importantes e ilegítimas limitações para a relação de cada um dos proprietários com o ente explorador das frações, colocando-os numa clara situação de dependência da vontade e disponibilidade deste. Assim, deve ser declarada a inconstitucionalidade do disposto no art.44º, nº 1 e art.45.º, nº 6, do Decreto-Lei 39/2008, de 07/03, considerando-se, por conseguinte, que o Recorrente é livre de proceder à exploração turística direta das frações de que é proprietário, em exercício pleno do direito de propriedade de que é titular. A decisão recorrida fez uma errada interpretação ou aplicação das seguintes normas: artigos 282.º, 283.º e 437.º do Código Civil, artigos 44.º, 45.º, 55.º do Decreto-Lei 39/2008, artigos 62.º e 81.º da Constituição da República Portuguesa. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os Vistos, cumpre apreciar e decidir: Questão a decidir: O objeto do recurso, é delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (artigos 608º, nº 2, 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil). Por conseguinte, in casu, importa aprecia e decidir: Se o autor tem direito a receber da ré o valor das diferenças entre as remunerações previstas nos contratos de 2004 e 2007 e os valores recebidos pela exploração das frações nos anos de 2019 a 2023; Se estão verificados os pressupostos da modificação dos contratos segundo juízos de equidade, por usura ou por alteração das circunstâncias, nos termos dos artigos 283.º e 437.º do Código Civil, com as pretendidas consequências quanto ao valor das contraprestações, ao pagamento das diferenças reclamadas e à responsabilidade pelas despesas de condomínio; Se deve ser reconhecido ao autor o direito de proceder à exploração turística direta das frações em causa, mediante a recusada de aplicação dos artigos 44.º, n.º 1, e 45.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, por violação dos artigos 62.º e 81.º, alínea f), da Constituição da República Portuguesa. Fundamentação Fundamentação de facto: O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos: O autor tem registada a seu favor a aquisição: da fração autónoma designada pela letra “C”, correspondente ao apartamento n.º ..., do prédio sito em Localização 1 descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.º ..., inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo n.º ...– inserido no “Hotel Apartamento Balaia Atlântico”. da fração autónoma designada pela letra “U”, correspondente ao apartamento n.º ..., do prédio sito na Rua 2, da freguesia de Albufeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.º .../880414, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ..., inserido no “Hotel Apartamento Paraíso de Albufeira”. O empreendimento denominado de “Hotel Apartamento Balaia Atlântico” foi atribuído pelo Município de Albufeira a licença de utilização turística com o n.º 02 emitida em 13/04/2007. O empreendimento denominado de “Hotel Apartamento Paraíso de Albufeira” foi atribuído licença de utilização turística com o n.º 07/08 emitida em 18/11/2008. O título constitutivo do Hotel-Apartamento Balaia Atlântico foi depositado na Direção Geral de turismo, em 03.01.2007. O título constitutivo do “Hotel Apartamento Paraíso de Albufeira” foi depositado junto do Turismo de Portugal, IP em 18/02/2009. Através de documento particular, designado de “Contrato de cessão de exploração”, datado de 29.12.2004, celebrado entre o autor e seu cônjuge, BB, enquanto primeiros outorgantes e a “Varandóteis, Gestão de Estabelecimentos Hoteleiros, Limitada, como segunda outorgante, os primeiros cederam à segunda, para exploração turística, com início a 29.12.2004, e com garantia de pagamento do rendimento acordado até 31.12.2009, com possibilidade de renovação sucessiva, por mais cinco anos, e com inicio, no que respeita à segunda renovação, em janeiro de 2010, “a fração autónoma “U” correspondente ao apartamento n.º ... T1 do prédio (…) ao qual corresponde a licença de utilização turística n.º 1/03 emitida pela Câmara Municipal de Albufeira aos 17/01/2003” , cedência essa que foi feita mediante o pagamento da renda anual de €11000,00, a ser liquidada em pagamentos semestrais de €5500,00,com vencimento semestral a 30.06 e a 31.12 e a ser atualizado anualmente de acordo com o coeficiente determinado por lei, para atualização das rendas urbanas. A “Varandóteis, Gestão de Estabelecimentos Hoteleiros, limitada”, ainda segundo o acordado entre as partes no contrato referido em 2), assumiu, durante a sua vigência e renovações, a responsabilidade do custeamento das despesas de condomínio, água, gás e eletricidade, conservação e manutenção da fração identificada em 1.2. Através de documento particular, designado de “Contrato de cessão de exploração”, datado de 25.10.2007, celebrado entre o autor e seu cônjuge, BB, enquanto primeiros outorgantes e a “Varandóteis, Gestão de Estabelecimentos Hoteleiros, Limitada, como segunda outorgante, os primeiros cederam à segunda, para exploração turística, pelo prazo de um ano e com inicio em 01.11.2007, com possibilidade de renovação sucessiva por igual período, a fração autónoma identificada em 1.1., cedência essa que foi feita mediante o pagamento da renda anual de €9450,00, a ser liquidada em pagamentos semestrais e objeto de atualização anual de acordo com o coeficiente determinado por lei, para atualização das rendas urbanas. “Varandóteis, Gestão de Estabelecimentos Hoteleiros, limitada”, ainda segundo o acordado entre as partes no contrato referido em 4), assumiu, durante a sua vigência e renovações, a responsabilidade do custeamento das despesas de condomínio, água, gás e eletricidade, conservação e manutenção da fração identificada em 1.2. A “Varandóteis, Gestão de Estabelecimentos Hoteleiros, Limitada”, através de cartas datadas de 11/06/2007, de 20/02/2009 propôs, respetivamente, a redução da contraprestação anual devida pela exploração do imóvel referido em a), a partir de 01.07.2007, para o valor de €9153,26 e para o ano de 2009 para o valor de €5500,00. Através de carta datada de 01 de junho de 2010, a “Varandóteis, Gestão de Estabelecimentos Hoteleiros, limitada”, comunicou ao autor que, por decisão da sua direção, a vigência dos contratos mencionados em 2) e em 4) passaria a ser de um ano. Através de carta datada de 18/08/2011, a “Varandóteis, Gestão de Estabelecimentos Hoteleiros, limitada”, comunicou ao autor que procedia à denúncia do contrato de exploração, com efeitos a partir do mês de dezembro de 2011, data em que lhe entregaria as chaves, caso não fosse celebrado contrato com a ré Algartematico, SA. Através de carta datada de 20/10/2011 a Varandóteis, Gestão de Estabelecimentos Hoteleiros, limitada “comunicou aos proprietários a necessidade de rever as rendas para o ano de 2012, que fixou para os T1 Norte em €4500,00 e para os T1 Sul em €5000,00 e que os valores do condomínio passariam a ser liquidados pelos proprietários dos imóveis. Através de cartas datadas de 28.09.2012 emitidas pela ré Algartematico – Gestão e Inovação Turística, SA”, invocando uma quebra no sector turístico do algarve, esta propôs que a renda anual a vigorar no decurso do ano de 2013, e que era referente a exploração dos imóveis referidos em a) e b), fosse reduzida para o valor de €4500,00, tendo solicitado quem caso de não aceitação a mesma fosse comunicada por escrito, com vista à instalação dos contadores de agua e luz e entrega das chaves. Através de cartas datadas de 31.06.2013 emitidas pela ré “Algartematico – Gestão e Inovação Turística, SA”, propôs que a renda anual a vigorar no decurso do ano de 2014 e que era referente a exploração dos imóveis referidos em 1) fosse reduzida para o valor de €3250,00 e de €2500,00 (dois mil e quinhentos euros), mais solicitou que a não aceitação da proposta fosse comunicada no prazo de 45 dias, sob pena de se ter por aceite a proposta e ser enviado o aditamento para subscrição. Através de carta datada de 13.11.2013 foi feita referência à remessa dos aditamentos, com a advertência de que as rendas posteriores a setembro apenas seriam regularizadas após a sua subscrição. Através de carta datada de 17.01.2014 a ré solicitou a subscrição e devolução do aditamento referente a fração referida em a), informando que por exigência do revisor Oficial de Contas só poderiam efetuar o pagamento das rendas referentes ao imóvel referido em a) e ao ano de 2014. É entendimento da ré que o imóvel, incluindo os dos autores, têm que estar afetos à sua exploração, ressalvada a possibilidade de o proprietário passar a residir de forma permanente na sua fração autónoma. Através de documento particular, epigrafado de “titulo jurídico de exploração turística”, datado de 27 de agosto de 2015, no qual consta constam como contraentes AA e BB na qualidade de primeiro outorgante, mas que apenas foi subscrito pelo autor, este cedeu à ré ,na qualidade de segunda outorgante e de entidade exploradora do Hotel Apartamento Paraíso de Albufeira, a exploração turística do imóvel referido em 1.2,. pelo prazo de um ano, com início em 01.01.2015, e com possibilidade de renovação por igual período, mediante o pagamento da renda anual no valor de €3250,00, a ser paga em prestações mensais de €270,83(duzentos e setenta euros e oitenta e três cêntimos). Segundo o estipulado na cláusula sétima do contrato referido em 18) acordaram as partes que seriam da responsabilidade do 1.º contraente todas as despesas de condomínio do fundo de reserva referente à fração e bem assim das partes comuns do edifício, todas as despesas de conservação e manutenção da fração e todas as despesas relativas às obras de remodelação ou obras de grande dimensão realizadas no edifício onde está instalado o hotel. Através de documento particular, epigrafado de “título jurídico de exploração turística”, datado de 27 de agosto de 2015, AA, na qualidade de primeiro outorgante, cedeu à ré na qualidade de segunda outorgante e de entidade exploradora do Hotel Apartamento Paraíso de Albufeira, a exploração turística do imóvel referido em 1, b), pelo prazo de um ano, com início em 01.01.2015, e com possibilidade de renovação por igual período, mediante o pagamento da renda anual no valor de €2500,00, a ser paga em prestações mensais de 208,33 (duzentos e oito euros e trinta e três cêntimos). Segundo o estipulado na cláusula sétima do contrato referido em 17) eram da responsabilidade do 1.º contraente: i) todas as despesas de condomínio e do fundo de reserva referente à fração e bem assim às partes comuns do edifício; ii) todas as despesas de conservação e manutenção da fração; iii) e todas as despesas relativas as obras de remodelação ou obras de grande dimensão realizadas no edifício onde está instalado o hotel. Através de carta datada de 20 de abril de 2020 a ré comunicou ao autor que, perante o contexto pandémico vivido e face ao disposto no art.º 8.º da Lei n.º 4-C/2020 de 06 de abril, iria fazer uso da prerrogativa de diferimento do pagamento das rendas que se vencessem durante o período em que vigorasse o estado de emergência, o que se aplicaria às rendas que se vencessem a partir de 01 de abril de 2020. Através de carta datada de 06 de dezembro de 2021 a ré comunicou ao autor que atentas as quebras registadas nos anos de 2020 e de 2021 propunha a redução do rendimento em 50%, o qual seria pago no decurso do ano de 2022. Fundamentação de direito: Do direito do autor ao pagamento das diferenças entre as remunerações previstas nos contratos de 2004 e 2007 e os valores recebidos pela exploração das frações nos anos de 2019 a 2023; O autor pediu a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de 95.049,08 €, correspondente às diferenças entre as remunerações anuais previstas nos contratos de exploração turística que celebrou com a Varandotéis, Gestão e Estabelecimentos Hoteleiros, Lda., doravante designada Varandotéis, em 2004 e 2007, respeitante a dois apartamentos de que é proprietário e que estão integrados em empreendimentos turísticos, e os valores que recebeu da ré pela exploração dessas frações entre 2019 e 2023, acrescidos de juros de mora. Fundou essa pretensão na alegada subsistência dos referidos contratos, sustentando que a ré sucedeu na posição contratual da referida Varandotéis, ficando vinculada às obrigações deles decorrentes, designadamente ao pagamento das remunerações anuais estipuladas no montante de 11 000 € pela exploração do Apartamento Paraíso de Albufeira e 9450 € pela exploração do Apartamento Balaia Atlântico, não podendo, por isso, reduzir unilateralmente essas remunerações. A sentença recorrida afastou este entendimento, considerando que a relação contratual entre o autor e a ré é regulada pelos contratos celebrados em 2015 e que as obrigações decorrentes dos contratos anteriormente celebrados com a sociedade Varandotéis não vinculam a ré. O recorrente discorda desta conclusão. Sustenta que a denúncia comunicada pela Varandotéis, Lda., em 2011 e a celebração dos contratos de 2015 “apenas conferiram aparência de novidade a uma relação contratual que se manteve”, com a substituição da entidade exploradora. Defende, assim, que ocorreu uma cessão da posição contratual, pela qual a ré assumiu integralmente os direitos e obrigações da Varandotéis, nos contratos de 2004 e 2007. Importa, assim, apreciar se a matéria de facto provada permite concluir que a ré sucedeu na posição contratual da Varandotéis, naqueles contratos, ficando, por essa via, obrigada ao pagamento das remunerações em que o autor baseia a sua pretensão. A cessão da posição contratual, regulada nos artigos 424.º a 427.º do Código Civil, consiste na transmissão da posição global de uma das partes num contrato para um terceiro. Pressupõe um acordo entre o cedente e o cessionário, pelo qual aquele transmite a este o conjunto dos direitos e obrigações emergentes do contrato, com o consentimento do outro contraente, anterior ou posterior à cessão. Incumbia ao autor, que invoca essa transmissão como fundamento do direito às diferenças reclamadas, alegar e provar os factos constitutivos da cessão, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. Da matéria de facto provada, que não foi impugnada, resulta que a Varandotéis celebrou com o autor os contratos de exploração turística de 2004 e 2007 (pontos 6 e 8) e que, em agosto de 2011, comunicou a denúncia, com efeitos no final de dezembro desse ano, solicitando a celebração de um novo contrato de exploração turística com a ré (ponto 12). Embora este ponto não individualize o contrato, a sentença considerou a denúncia reportada a ambos os contratos, entendimento cuja abrangência não foi questionada no recurso. A divergência do recorrente incide sobre o significado dessa comunicação, que interpreta como expressão de uma cessão da posição contratual. Ora, a comunicação de denúncia, acompanhada da solicitação de celebração de um novo contrato com a ré e do anúncio de entrega do apartamento e das chaves, caso esse contrato não fosse celebrado, revela a intenção de fazer cessar o vínculo existente e de constituir outro com a ré. Ainda que se discutisse a eficácia extintiva da denúncia, daí não decorreria a transmissão para a ré da posição contratual da anterior exploradora. O recorrente atribui particular significado à circunstância de a Varandotéis ter apresentado novas condições, antes da data em que a denúncia produziria efeitos, sustentando que essas condições beneficiariam a ré. Ora, independentemente da existência de qualquer vantagem económica para esta, tal não é incompatível com a celebração de novos contratos. Também a ligação entre as sociedades, invocada pelo recorrente mediante a referência à ré como «empresa associada da Varandotéis», ainda que estivesse demonstrada nos termos genericamente invocados, seria, por si só, insuficiente para concluir pela transmissão da posição contratual. Por outro lado, dos pontos 19 a 22 resulta que o autor celebrou com a ré, em 2015, contratos de exploração turística das duas frações, mediante contraprestações anuais de 3250€ para o Apartamento Paraíso de Albufeira e 2500 € para o Apartamento Balaia Atlântico, ficando a seu cargo as despesas aí especificadas. Estes factos demonstram a existência de contratos celebrados diretamente entre o autor e a ré, contendo estipulações distintas dos contratos celebrados com a Varandotéis, não demonstrando que a Ré tenha ficado vinculada às remunerações inicialmente acordadas com aquela sociedade. Em suma, dos factos não resulta qualquer acordo pelo qual a Varandotéis tenha transmitido à ré a sua posição nos contratos de 2004 e 2007 e a mera sucessão de entidades na exploração turística das mesmas frações não basta para concluir pela existência de uma cessão da posição contratual, tanto mais que foram celebrados novos contratos. Consequentemente, não pode reconhecer-se ao autor, com fundamento nessa alegada transmissão, o direito a exigir à ré as remunerações previstas naqueles contratos e, nessa base, as diferenças reclamadas relativas aos anos de 2019 a 2023. Improcede, assim, por força do disposto no artigo 5.º do Código de Processo Civil e artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, o recurso nesta parte. Da modificação dos contratos segundo juízos de equidade, por usura ou por alteração das circunstâncias, com as pretendidas consequências quanto ao valor das contraprestações, ao pagamento das diferenças reclamadas e à responsabilidade pelas despesas de condomínio Importa agora apreciar se estão verificados os pressupostos da modificação dos contratos segundo juízos de equidade, ao abrigo dos artigos 283.º e 437.º do Código Civil, matéria a que respeitam as conclusões 7 e 9 a 20 das alegações. Embora o autor sustente a subsistência dos contratos de 2004 e 2007, a sua pretensão de modificação dirige-se às condições que regem a relação contratual com a ré, pelo que importa apreciar os fundamentos invocados à luz dos contratos celebrados em 2015. Na sentença recorrida considerou-se não terem sido alegados factos suficientes para justificar a modificação dos contratos, como pretendido, com fundamento em usura ou em alteração das circunstâncias. O recorrente não apresenta razões que permitam afastar essa conclusão. Dispõe o artigo 282.º que tem como epígrafe negócios usurários que 1 - É anulável, por usura, o negócio jurídico, quando alguém, explorando a situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrem, obtiver deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou injustificados. O artigo 283.º, n.º 1, permite ao lesado requerer a modificação do negócio segundo juízos de equidade, em lugar da sua anulação. Ainda que a factualidade alegada pudesse revelar uma situação de dependência do autor e o seu aproveitamento pela ré, não se encontram suficientemente concretizados os benefícios excessivos ou injustificados que esta teria obtido com a contratação de 2015. A redução das remunerações relativamente às inicialmente acordadas, mesmo conjugada com a transferência de encargos para o proprietário, não demonstra, por si só, uma desproporção excessiva entre as prestações. Também os indicadores gerais do turismo e os preços de alojamento anunciados em 2024 não permitem estabelecer essa desproporção à data da celebração dos contratos cuja modificação se aprecia. Assim, não tendo o autor alegado os factos suficientes para preencher aquele requisito, cujo ónus lhe incumbia, por força do disposto no artigo 5.º, n.º 1 do Código Civil, bem andou o tribunal a quo ao julgar improcedente a pretensão da modificação por usura. Também não procede a pretensão fundada na alteração das circunstâncias. Como se observou na sentença recorrida, a entrada em vigor do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, antecede os contratos celebrados com a ré em 2015, pelo que não configura uma alteração superveniente das circunstâncias em que esses contratos se fundaram. Quanto à evolução da atividade turística após a pandemia da Doença Covid-19, o recorrente sustenta que a ré manteve reduções das remunerações que haviam sido apresentadas como temporárias, apesar de ultrapassadas as circunstâncias que as justificariam. Essa alegação respeita, antes de mais, à duração e aos efeitos das alterações introduzidas na relação contratual. A cessação dos motivos de uma redução temporária poderia justificar o regresso à remuneração anteriormente vigente, mas não fundamenta, por si só, a modificação das condições acordadas em 2015 para os valores pretendidos pelo autor. Por outro lado, a alegação de que as reduções foram unilateralmente impostas não encontra correspondência na matéria de facto assente. As comunicações aí descritas contêm propostas de alteração das condições remuneratórias, enquanto as contraprestações de 2015 constam dos contratos celebrados entre o autor e a ré. Finalmente, as referências à recuperação do turismo e ao aumento dos preços do alojamento não concretizam uma alteração anormal das circunstâncias em que as partes fundaram aqueles contratos, com os demais requisitos exigidos pelo artigo 437.º, n.º 1, do Código Civil. Improcede, assim, a pretensão de modificação contratual com os fundamentos invocados. Do direito do autor a proceder diretamente à exploração turística das frações de que é proprietário Sustenta o recorrente que os artigos 44.º, n.º 1 e 45.º, n.º 6 do DL 39/2008, de 7 de março, que impõem que a exploração de todos os apartamentos de um empreendimento turístico seja efetuada de modo continuado e pela mesma entidade exploradora e que impedem a exploração direita dos aparamentos são materialmente inconstitucionais por violação dos artigos 62.º e 81.º, alínea f) da Constituição da República Portuguesa Defende, em consequência que as referidas normas não devem aplicadas e que, por conseguinte, lhe deve ser reconhecido o direito de proceder à exploração turística das frações de que é proprietário, diretamente ou através de outra entidade, por si escolhida. Para apreciação desta questão, importa, antes do mais, determinar o regime de exploração turística aplicável aos empreendimentos em que se integram as frações do autor. Dos pontos 2) a 6) da matéria de facto provada resulta que ambos os empreendimentos obtiveram licenciamento e tiveram os respetivos títulos constitutivos depositados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março. Quanto ao Hotel Apartamento Paraíso de Albufeira, a emissão de uma licença em novembro de 2008 e a aprovação e o depósito do título constitutivo em 2009 não afastam, por si só, a preexistência do empreendimento, documentada pela referência à licença turística de 17-01-2003. Nos termos do artigo 75.º, n.º 7, da redação originária daquele diploma, posteriormente correspondente ao n.º 12, os empreendimentos turísticos já existentes mantinham o regime de exploração anteriormente aplicável, salvo deliberação unânime dos proprietários em sentido diverso. Não resulta da matéria de facto provada que tenha sido tomada qualquer deliberação unânime dos proprietários no sentido da sujeição dos empreendimentos ao regime de exploração turística previsto no Decreto-Lei n.º 39/2008. Por conseguinte, mantém-se aplicável aos empreendimentos em causa o regime de exploração turística do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de julho, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de março. As questões de inconstitucionalidades suscitadas pelo recorrente respeitam expressamente aos artigos 44.º, n.º 1 e 45.º, n.º 6 do DL 39/2008, de 7 de março. Os referidos artigos têm a seguinte redação: Artigo 44.º (Exploração dos empreendimentos turísticos) Cada empreendimento turístico deve ser explorado por uma única entidade, responsável pelo seu integral funcionamento e nível de serviço e pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 45.º (Exploração turística das unidades de alojamento) Sem prejuízo do disposto no artigo 49.º, as unidades de alojamento estão permanentemente em regime de exploração turística, devendo a entidade exploradora assumir a exploração continuada da totalidade das mesmas, ainda que ocupadas pelos respectivos proprietários. 2 – (…) Quando a propriedade e a exploração turística não pertençam à mesma entidade ou quando o empreendimento se encontre em regime de propriedade plural, a entidade exploradora deve obter de todos os proprietários um título jurídico que a habilite à exploração da totalidade das unidades de alojamento. (…) As unidades de alojamento previstas no n.º 3 não podem ser exploradas directamente pelos seus proprietários, nem podem ser objecto de contratos que comprometam o uso turístico das mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e habitação. O regime anterior apresenta diferenças quanto à possibilidade de retirada de unidades da exploração turística e às utilizações permitidas aos proprietários. Contudo, quanto à concreta pretensão de exploração turística autónoma formulada pelo autor, contém uma restrição de alcance equivalente. Com efeito, o artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 167/97, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de março, que tem como epígrafe “Exploração dos empreendimentos turísticos” dispõe: A exploração de cada empreendimento turístico deve ser da responsabilidade de uma única entidade. A unidade de exploração do empreendimento não é impeditiva de a propriedade das várias fracções imobiliárias que o compõem pertencer a mais de uma pessoa. Só as unidades de alojamento podem ser retiradas da exploração dos empreendimentos turísticos e apenas nos casos e nos termos estabelecidos no regulamento previsto no n.º 3 do artigo 1.º As unidades de alojamento que tiverem sido retiradas da exploração de um empreendimento turístico não podem ser objecto de outra exploração comercial, turística ou não.” Assim, a possibilidade de retirada das unidades de alojamento da exploração do empreendimento não conferia aos proprietários a faculdade de as explorar autonomamente para fins turísticos, por si ou através de entidade distinta da exploradora do empreendimento. A identificação, pelo recorrente, das disposições do diploma de 2008 não impede a apreciação da conformidade constitucional das normas efetivamente aplicáveis, nos termos do artigo 204.º da Constituição. O regime anterior foi, aliás, expressamente invocado pela ré e discutido pelo autor nos autos. Cumpre, por isso, apreciar se o artigo 44.º, n.ºs 1 e 4, do Decreto-Lei n.º 167/97, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de março, interpretado no sentido de impedir a exploração turística autónoma das unidades de alojamento pelos respetivos proprietários, diretamente ou através de outra entidade por si escolhida, viola os artigos 62.º e 81.º, alínea f), da Constituição da República Portuguesa. Embora a sentença recorrida tenha apreciado esta questão por referência aos artigos 44.º, n.º 1, e 45.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 39/2008, os argumentos nela aduzidos para afastar a invocada inconstitucionalidade, designadamente a necessidade de uma gestão coerente do empreendimento e a possibilidade de os proprietários contratarem outra empresa, uma vez cessados os vínculos contratuais existentes - são igualmente atendíveis quanto à restrição decorrente do regime anterior, aqui aplicável. Importa, contudo, apreciar os argumentos suscitados nas alegações de recurso. A garantia constitucional da propriedade privada, consagrada no citado artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa, não confere ao seu titular uma faculdade irrestrita de utilização do bem. Neste sentido, o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de 18-05-2006, processo n.º 05B3166, salientou que “É certo que a integração de uma unidade de alojamento num empreendimento turístico traz algumas limitações ao direito de propriedade (já, atrás, focadas) mas tais limitações decorrem directamente da disciplina jurídica turística e não da actividade da entidade exploradora ou, mesmo, do título constitutivo da composição do empreendimento, sendo certo que a referida disciplina turística reflecte os interesses de ordem pública de que o interesse turístico se reveste.”. No caso, as frações constituem unidades de alojamento de empreendimentos turísticos, cujo funcionamento pressupõe a articulação entre o alojamento e as instalações, equipamentos e serviços comuns, pelo que a exigência de uma única entidade exploradora mostra-se adequada a assegurar essa articulação, permitindo uma gestão coordenada da disponibilidade das unidades, da prestação dos serviços e da manutenção dos padrões de qualidade do empreendimento. Como assinala Helder Santos Correia, a propósito dos princípios da unidade e continuidade consagrados no DL 39/2008, a solução legislativa procura proteger não apenas o interesse público na qualidade da oferta turística, para a manutenção dos padrões de funcionamento do empreendimento e para a satisfação dos utilizadores, assegurando que a exploração é conduzida de forma uniforme e coordenada por uma entidade responsável, mas também o interesse económico dos proprietários cuja expectativa económica assenta na integração das respetivas frações num empreendimento turístico explorado como uma unidade funcional. A possibilidade de cada proprietário retirar unilateralmente a sua unidade do circuito da exploração poderia comprometer a coerência económica e operacional do empreendimento e afetar os interesses dos demais proprietários que nele participaram nessa mesma pressuposição. A limitação também não se mostra excessiva perante os objetivos prosseguidos. O proprietário mantém a titularidade da fração, pode aliená-la, onerá-la e utilizá-la nos termos legalmente admitidos, bem como retirar da respetiva afetação turística as vantagens patrimoniais previstas no regime legal e conforme o que for contratualmente acordado. Acresce que o regime anterior admite, nas condições legalmente previstas, a retirada das unidades da exploração do empreendimento, embora vede a sua afetação a outra exploração comercial. A restrição incide, portanto, sobre a exploração comercial autónoma da unidade, sem esvaziar o conteúdo do direito de propriedade. A conformidade constitucional decorre, assim, da justificação da restrição e da relação proporcionada entre o sacrifício imposto ao proprietário e a preservação do funcionamento integrado do empreendimento turístico. Também não procede a invocada violação do artigo 81.º, alínea f), da Constituição, nos termos do qual incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social “Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral;”. A exigência de uma única entidade exploradora não configura, só por si, uma organização monopolista. A referida exigência visa assegurar a exploração unitária do empreendimento e não reservar a atividade turística a uma empresa determinada. A lei não atribui à atual operadora um exclusivo sobre a exploração do empreendimento, nem impede a sua substituição nos termos legalmente previstos. O que se exige é a existência de uma exploração unitária do empreendimento, e não a permanência de um operador económico específico. Tal não exclui a possibilidade de a entidade exploradora adotar condutas abusivas na sua relação com os proprietários. Contudo, a apreciação dessas condutas e dos meios de reação que lhes possam corresponder não se confunde com o controlo da constitucionalidade do modelo legal, nem permite concluir, sem mais, pela invalidade deste. Conclui-se, assim, que a norma em apreciação não viola os artigos 62.º e 81.º, alínea f), da Constituição. Consequentemente, não pode ser reconhecido ao autor o direito de proceder à exploração turística das frações em causa, diretamente ou através de outra entidade apenas por si escolhida, improcedendo, também nesta parte, o recurso. Na improcedência da apelação, as respetivas custas serão suportadas pelo recorrente, nos termos do disposto no artigo 527.º, n.º 1 e 2 do CPC. Decisão Pelo exposto, julga-se a apelação improcedente e, em consequência, confirma-se a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Registe e notifique. Évora, 12 de novembro de 2026, Susana Ferrão da Costa Cabral (Relatora) José António Moita (1.º Adjunto) Elisabete Valente (2.ª Adjunto) Corrigindo-se apenas lapsos materiais de remissão interna nos pontos 6), 7), 8), 9), 15), 19), 20, 21) e 22) da sentença recorrida, sem qualquer alteração do respetivo conteúdo factual, à exceção do ponto 6) em que se descreve o apartamento nos exatos termos do contrato citado e junto à petição inicial como doc. 4.↩︎ 2. https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9c18af461d0a2228025744400450d3a?OpenDocument↩︎ “Cessão de exploração Turística nos condo-empreendimentos “ - Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, n.º 83, pág.↩︎