3/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 3/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 3/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac003-2003-1sss.pdf
Texto
Transitado em julgado em 05/02/03 Acórdão nº 3 /03 – 14.Jan – 1ª S/SS Processo nº 2396/02 1. A Câmara Municipal de Castelo de Paiva remeteu para fiscalização prévia, nos termos da parte final da alínea a) do nº 1 do artigo 46º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto uma alteração à cláusula 3ª do contrato de empréstimo celebrado com a Caixa Geral de Depósitos, no montante de € 1.496.393,69. De acordo com a versão original da referida cláusula 3ª - “Finalidade” – o empréstimo visava o “financiamento de obras previstas na Lei nº 4-A/2001, de 12 de Março, destinadas à reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infraestruturas dos concelhos de Castelo de Paiva e Penafiel, tornados necessários pelo desabamento da Ponte Hintze Ribeiro”. O contrato em causa, contraído em 30 de Outubro de 2001 e visado em 19 de Novembro desse ano, desde logo previa (cláusula 18ª) que, quando fosse criada a linha de crédito bonificado prevista no artigo 3º da Lei nº 4-A/2001, este empréstimo integrar-se-ia naquela linha de crédito, procedendo-se então aos ajustamentos necessários no contrato. A alteração contratual em apreciação traduz-se em duas vertentes: reduz para € 999.590,98 o valor do empréstimo afecto à finalidade inicial, a que atrás se fez referência; adita nova finalidade, que se traduz no apoio ao Plano Plurianual de Investimentos, a que ficam adstritos €496.802,71. Esta alteração foi aprovada por deliberação da Câmara Municipal de 26 de Junho de 2002 e autorizada pela Assembleia Municipal em 19 de Julho desse ano. Da acta da reunião de 26 de Junho constam os objectivos a prosseguir no âmbito do PPI, a que se pretendeu afectar os €496.802,71, ou seja: → Serviços gerais de administração pública – edifícios e instalações municipais; remodelação do edifício dos Paços do Concelho e zonas envolventes (1ª fase); → Educação – apoio ao investimento em estabelecimentos do ensino particular, creches e jardins de infância; construção de dois jardins de infância e de duas pré-primárias; reparação de edifícios escolares e zonas envolventes; → Segurança e acção sociais – adaptação do CAS de Oliveira do Arda; → Habitação e serviços colectivos – conservação e reparação do património municipal, aquisição de terrenos e outros; → Serviços culturais, recreativos e religiosos – conservação, reparação e apetrechamento de instalações em várias áreas; → Indústria e energia – iluminação pública, colaboração na construção e renovação de redes, construção da zona industrial e outros; → Transportes e comunicações – rede viária e sinalização em várias zonas; → Comércio e Turismo – construção do Parque da Feira em Sobrado e outros. Da mesma acta consta a deliberação de, mantendo-se o valor correspondente aos restantes €999.590,98 com o objecto anterior, se não utilizar o empréstimo bonificado para amortização do anterior, como deliberado inicialmente, o que envolveu, como a própria CGD comunicou à Câmara, dar-se sem nenhum efeito a cláusula 18º do contrato. 3. O desabamento da ponte Hintze Ribeiro determinou a aprovação pela Assembleia da República da Lei nº 4-A/2001, de 12 de Março, a qual, além de ter dispensado da fiscalização prévia do Tribunal de Contas os actos e contratos relativos às obras de construção, reparação ou reconstrução de equipamentos e infraestruturas dos dois concelhos atingidos, previu ainda a não aplicação do disposto na Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, sobre o endividamento das autarquias locais, aos empréstimos celebrados ao abrigo da linha de crédito bonificado especialmente criada para a realização daquelas obras. Esta linha de crédito, no montante máximo de 15 milhões de contos, fora criada em 8 de Fevereiro de 2001 pelo Decreto-Lei nº 38-C/2001 para apoio à reparação dos danos provocados pelas condições climáticas adversas de Novembro de 2000 (artigo 1º), tendo a ela acesso os municípios que, na sequência dos prejuízos sofridos, pretendessem proceder a investimentos de recuperação de equipamentos e infra-estruturas (artigo 2º). O Despacho SEAL/2002, de 20 de Fevereiro, destinado aos municípios de Castelo de Paiva, Cinfães e Penafiel e invocando a necessidade de apoio às “obras de reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infra-estruturas afectados pelas intempéries que procederam a queda da ponte de Hintze Ribeiro, o que configura situações idênticas às previstas no Decreto-Lei nº 38-C/2001”, habilitou aquelas autarquias à referida linha de crédito, fixada em 1.995.190€, devendo as Câmaras estabelecer “a relação causa-efeito entre as despesas previstas com as obras … e a queda da ponte de Hintze Ribeiro”. Ao município de Castelo de Paiva foi dada a possibilidade de contrair um empréstimo bonificado até 496.802,71€, tendo a DGAL certificado em Junho de 2002 que os danos provocados pelas intempéries desde Novembro de 2000 em equipamentos e estruturas municipais em Castelo de Paiva, e comprovados pela competente CCR, atingiram o montante de 1.142.716,21€. 4. De acordo com o atrás enunciado, desde logo foi possível concluir que a linha de crédito bonificado, em vez de se traduzir – como a citada cláusula 18ª admitia na versão inicial do contrato – numa amortização do empréstimo original no valor de €496.802,71 determinou, de acordo com a deliberação do Executivo camarário, exactamente o oposto, ou seja a Câmara decidiu não utilizar o empréstimo bonificado nessa amortização, alterando em conformidade a finalidade do empréstimo contraído inicialmente. Ou seja: em vez de dar plena execução ao Despacho de Secretário de Estado da Administração Local e ao disposto no Decreto-Lei nº 38-C/2001, a Câmara deliberou – e a Assembleia Municipal autorizou – utilizar esse empréstimo bonificado para outras finalidades e projectos que integravam o PPI, permanecendo o empréstimo inicial, no valor reduzido até 999.590,98€, para financiamento das obras, essas sim tornadas necessárias pelo desabamento da ponte. Na prática, esta alteração traduziu-se na adição ao contrato inicial de um empréstimo com objectivos diversos, desviando-se, em violação do regime excepcional decorrente da Lei nº 4-A/2001, o empréstimo bonificado da finalidade inicialmente prevista. 5. Solicitado a pronunciar-se sobre estas questões, o Exmo. Presidente da Câmara de Castelo de Paiva veio informar que a Câmara, ao assumir, com a contracção do empréstimo inicial, tais encargos, colocou em risco a execução de projectos integrados no PPI, sendo certo que, em consequência da queda da Ponte Hintze Ribeiro, se verificou acréscimo de despesas com obras nas estradas do concelho e no transporte dos resíduos sólidos, “vendo-se na contingência de ter de assumir um novo empréstimo”. Ainda de acordo com o ilustre Edil, “optou-se” assim “por não utilizar o empréstimo bonificado na amortização da parte deste, como estipulava a cláusula 18ª do contrato inicial, mas sim utilizar essa verba para fazer face aos empreendimentos constantes do Plano Plurianual de Investimentos”. 6. Tendo em conta a factualidade enunciada, a alteração introduzida à cláusula 3ª, pelo seu ponto 3.2, consubstancia um claro desvio aos objectivos da Lei nº 4-A/2001, de 12 de Março, e do Decreto-Lei nº 38-C/2001, de 8 de Fevereiro, porquanto a listagem dos projectos inseridos no PPI e enunciados na Acta da Câmara de 26 de Junho de 2002 não é reconduzível ao financiamento das obras a que se refere este último diploma, o que é reforçado “a contrario” pelo novo ponto 3.1 da mesma cláusula 3ª. O Exmo. Presidente da Câmara considera que em tal alteração estão enquadradas obras que são consequência directa e imediata da queda da ponte, do que, não se duvidando embora, se não encontra, face à deliberação camarária e à listagem das obras confirmada pela CCR, qualquer comprovativo nos autos, como aliás resulta das explicações inicialmente prestadas (cf. nº 5 deste Acórdão). Ora, como resulta da lei aplicável, o empréstimo bonificado no valor de 496.802,71€ só poderia apoiar as obras elencadas e listadas pela DGAL, de acordo com o montante dos prejuízos comprovados pela competente CCR, o que não integra qualquer dos projectos para os quais a alteração introduzida ao contrato redireccionou aquele montante. 7. Nestes termos, tendo-se verificado violação de norma financeira constante dos artigos 1º, parte final, e 3º da Lei nº 4-A/2001, de 12 de Março, conjugados com os artigos 1º, 2º, 4º e 5º do Decreto-Lei nº 38-C/2001, de 8 de Fevereiro, acordam os Juízes da 1ª Secção, em Subsecção, em recusar o visto à alteração ao contrato de empréstimo, por via do acto que modificou as condições gerais deste último, conforme decorre da alínea b) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. São devidos emolumentos. Registe e notifique. Lisboa, em 14 de Janeiro de 2003. Os Juízes Conselheiros, Adelina de Sá Carvalho (Relator) Adelino Ribeiro Gonçalves Fui presente José Luis Pinto Almeida O Procurador-Geral Adjunto, Dr. Jorge Leal